Jurisprudência STF 598468 de 09 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 598468
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
09/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020
Partes
RECTE.(S) : BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : EDSON LUIZ FAVERO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : FAMPESC - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FABIO PUGLIESI INTDO.(A/S) : SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADV.(A/S) : THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falou, pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 207 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista nos artigos 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: FACULDADE, ADESÃO, SIMPLES, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SIMPLES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ADESÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, SIMPLES NACIONAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE, COFINS, PIS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MICRO E PEQUENA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SIMPLES, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO. FINALIDADE, SIMPLES. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: OPÇÃO, CONTRIBUINTE, SIMPLES. FINALIDADE, SIMPLES, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SIMPLES, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, EXCEÇÃO, SIMPLES, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-D ART-00149 PAR-00002 INC-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00003 ART-00154 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A ART-00156 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 INC-00009 ART-00179 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ANEXO-1 ANEXO-2 ANEXO-3 ANEXO-4 ANEXO-5 ART-00002 ART-00003 PAR-00014 PAR-00015 ART-00012 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00018 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-0004A INC-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000147 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00046 INC-00002 ART-00175 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1990 ART-00022 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009317 ANO-1996 ART-00002 PAR-00005 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00005 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010034 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000094 ANO-2011 ART-00030 RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN LEG-FED INT-001676 ANO-2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
Tese
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Tema
207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 474132 (TP), RE 564413 (TP), RE 566259 (TP), RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, SIMPLES) RE 564413 (TP), RE 598468 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES) ADI 1643 (TP). (PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SIMPLES) RE 523416 AgR (2ªT), RE 488455 AgR (2ªT), RE 595921 AgR (1ªT). - Veja itens 5.3 (nota 1) e 5.26, do manual Perguntas e Respostas: Simples Nacional, elaborado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Número de páginas: 84. Análise: 17/09/2021, KBP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 2008. p. 105-106. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 841. COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 231 e 264. LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo: Perse, 2016. p. 92. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1453-1456. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 148.