Jurisprudência STF 633345 de 24 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 633345
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
24/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-278 DIVULG 23-11-2020 PUBLIC 24-11-2020
Partes
RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos". Falou, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, LIVRE CONCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARÁTER EXTRAFISCAL, REGULAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBJETIVO, REGULAÇÃO, MERCADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DESTINAÇÃO, LEGISLADOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00170 INC-00004 ART-00195 PAR-00009 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012844 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013137 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000668 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13137/2015
Tese
É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
Tema
744 - Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO) RE 128519 (TP). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 1178310 (TP). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 578846 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, BASE DA CÁLCULO, PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO) RE 559937 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 598572 (TP), RE 656089 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 14/06/2021, JAS.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. As novas contribuições sobre a importação: Cofins e PIS importação. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões de direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004. v. 8, p. 205-217.