“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
CONFIGURAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL, ESPÉCIE, GÊNERO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, CONTINGENCIAMENTO, VERBA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONFIGURAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA, CARÁTER TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. - O...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1014286 de 24/09/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO MEIRELLES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TREVISAN ADV.(A/S) : VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA ADV.(A/S) : AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1049842 de 17/03/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Acolhido na integralidade o pleito deduzido pelo Ministério Público, não se verifica sucumbência apta a autorizar o conhecimento do recurso DE agravo por ele deduzido. 2. ...
- Jurisprudência - STF2114 de 17/04/2023
AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO OBJETIVO, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO, STF, PRINCÍPIO DA NULIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, MANUTENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POSSE, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, LIMINAR, FUNDAMENTO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO. M...
- Jurisprudência - STF912888 de 10/05/2017
AUTONOMIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DIFICULDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISTINÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, RECURSO. ABRANGÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE DE...
- Jurisprudência - STF763 de 18/11/2022
EMENTA: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA FISCAL. DECRETO Nº 10.540, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. REVOGAÇÃO DO ATO ANTERIOR E VACATIO LEGIS DO ATO REVOGADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental que impugne decreto regulamentador de lei, por ser este caracterizado como ato do Poder Público, quando, da leitura da petição inicial, for possível depreender controvérsia constitucional suscitada em abstrato, cuja ofensa se mostra d...
- Jurisprudência - STF838284 de 22/09/2017
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, TAXA, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DOUTRINA, FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, VARIAÇÃO, VALOR, TAXA, CONFORMIDADE, INTENSIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO, LEI, LIMITE MÁXIMO, VALOR, TAXA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, VIA PROCESSUAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, MINISTRO, INSUFICIÊNCIA, QUORUM, AD...
- Jurisprudência - STF4397 de 22/02/2022
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)...