Jurisprudência STF 912888 de 10 de Maio de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 912888
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
13/10/2016
Data de publicação
10/05/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : OI S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRASIL TELECOM S/A) ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal, apreciando o tema 827 da repercussão geral, preliminarmente, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava prejudicado o recurso. No mérito, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para denegar a ordem, vencidos os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.” Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, vencidos no mérito, acompanharam o Relator quanto à fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Tanus Salim, e, pela recorrida OI S/A (nova denominação de BRASIL TELECOM S/A), os Drs. Carlos Eduardo Caputo Bastos e André Mendes Moreira. Presidiu o julgamento a Ministro Cármen Lúcia. Plenário, 13.10.2016.
Indexação
- AUTONOMIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DIFICULDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISTINÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, RECURSO. ABRANGÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, FATO GERADOR, LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, ACESSORIEDADE, EVENTUALIDADE, SERVIÇO, HIPÓTESE, ASSINATURA BÁSICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TARIFA, ASSINATURA BÁSICA. DISTINÇÃO, ASSINATURA BÁSICA, ASSINATURA, DECORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ASSINATURA BÁSICA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, FRANQUIA. OFENSA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ENTE FEDERADO, CONSIDERAÇÃO, ENTENDIMENTO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), PRESTADOR DE SERVIÇO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). PAGAMENTO, ASSINATURA BÁSICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ACESSO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO. AFASTAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, UNICIDADE, RECURSO, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO, FUNDAMENTO LEGAL, ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, ASSINATURA BÁSICA, DEFINIÇÃO, COMUNICAÇÃO. DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, REDE DE TELEFONIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO. DISTINÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTO, COMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 INC-00002 INC-00003 ART-00012 INC-00007 ART-00013 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00061 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 PAR-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PJL-000386 ANO-2012 PROJETO DE LEI LEG-FED CNV-000069 ANO-1998 CLÁUSULA-1 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTJ-000356 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Tema
827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 782749 RG. - Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ATIVIDADE, PREPARAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 572020 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, POLÍTICA TARIFÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 2615 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4603 (TP), ADI 4907 MC (TP). (COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 567454 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 418594, REsp 769569, REsp 754393. Número de páginas: 56. Análise: 26/05/2017, AMA.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 238.