Jurisprudência STF 4397 de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4397
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
22/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de verificação de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguro contra acidente do trabalho (SAT). Fator acidentário de prevenção (FAP). Artigo 10 da Lei nº 10.866/03. Matérias intimamente ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Otimização da função extrafiscal e da equidade. Inexistência de ofensa à proibição do confisco. 1. A Corte vem firmando orientação de que a legalidade tributária imposta pelo texto constitucional não é estrita ou fechada. Precedentes. 2. A constitucionalidade da flexibilização do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. A possibilidade de haver a flexibilização do princípio deve ser interpretada com temperamento, caso contrário, haverá sério risco de sua banalização. 3. Na espécie, o art. 10 da Lei nº 10.666/03 permite que as alíquotas de um, dois ou três por cento da contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sejam reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, consoante o regulamento dispuser, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4. A lei estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever os limites e fixar os padrões), de desenvolvimento (notadamente do sistema jurídico de tutela do ambiente do trabalho, da proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho, da equidade e da eficiência) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar parte do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência do tributo). O Poder Legislativo não abdicou de sua competência para legislar sobre a matéria. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos e outros padrões a serem observados pelo regulamento. 5. Inexistência de ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A alíquota máxima da contribuição para o SAT é de 6% (maior alíquota básica majorada em cem por cento), a qual, por si só, não revela ser confiscatória. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHADOR URBANO, DIREITO DO TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ATENDIMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, LEI, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO, FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, REGULAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CARÁTER EXTRAFISCAL, EXAÇÃO. OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT, FINANCIAMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL; FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA; REDUÇÃO, RISCO, ACIDENTE DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EQUIDADE, FORMA, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, VERIFICAÇÃO, INFLUÊNCIA, RISCO, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA. SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS), TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, GOVERNO. FINALIDADE, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS), DELIBERAÇÃO, POLÍTICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA. PREVISÃO, LEI, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, REGULAMENTO, REDUÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA. PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUINTE, AFERIÇÃO, DESEMPENHO, EMPRESA, PREVENÇÃO, RISCO, INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS), DEFINIÇÃO, METODOLOGIA, CÁLCULO, ÍNDICE, GRAVIDADE, CUSTO, INCAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. ESTÍMULO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INTERMÉDIO, SANÇÃO PREMIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA, CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NECESSIDADE, LEI, AUMENTO, REDUÇÃO, TRIBUTO. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO. DEFINIÇÃO, LEI, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CRITÉRIO QUALITATIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO. METODOLOGIA, CÁLCULO, ELABORAÇÃO, CRITÉRIO, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS). AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, ENQUADRAMENTO, ALÍQUOTA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE, NORMA, ESTÍMULO, INVESTIMENTO, SEGURANÇA, TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, INTRODUÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: TEORIA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS. ALÍQUOTAS INDIVIDUAIS, ALÍQUOTAS COLETIVAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003724 ANO-1919 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00004 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00021 ART-00022 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010666 ANO-2003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-007036 ANO-1944 ART-00094 ART-00095 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000293 ANO-1967 ART-00003 PAR-00001 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000063 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000083 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-013498 ANO-1919 DECRETO LEG-FED DEC-024637 ANO-1934 ART-00036 DECRETO LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-0202A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00203 DECRETO LEG-FED DEC-006042 ANO-2007 DECRETO LEG-FED DEC-006957 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-010410 ANO-2020 DECRETO LEG-FED RES-001329 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LEG-FED EXM-000056 ANO-2002 ART-00031 ART-00032 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-83/2002
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 1332 MC (TP), ADI 4628 (TP). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 290079 (TP), RE 343446 (TP), ADI 4697 (TP), RE 704292 (TP), RE 838284 (TP). (FLEXIBILIZAÇÃO, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, PIS, COFINS) RE 1043313 (TP). - Veja RE 677725, do STF. - Veja art. 1º, § 1º, do Estatuto da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). - Veja art. 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Número de páginas: 72. Análise: 17/12/2022, JSF.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Legalidade Tributária Multidimensional. In: FERRAZ, Roberto (coord.). Princípios e Limites da Tributação, 2005. p. 287. ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4. ed. 2016. p. 253. GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo. Revista TST, Brasília, v. 78, n. 1, jan./mar. 2012. GRECO, Maco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 147. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. RIBEIRO, Ricardo Lodi. Os conceitos indeterminados no direito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 149. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 39. ed. 2016. p. 425. SEMINÁRIO INTERNACIONAL SISTEMAS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO NAS AMÉRICAS, 2000, Brasília. Previdência Social: Coleção Previdência Social, série debates.