“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1543800 de 04/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revogação de benefício fiscal. Decreto estadual nº 46.208/2017. Alegação de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e ao não confisco. Acórdão baseado na legislação infraconstitucional de regência. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de ...
- Jurisprudência - STF970823 de 04/09/2020
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00137 LET-J CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 INC-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00158 INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00007 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00022 INC-00025 INC-00030 ART-00037 ART-00039 PAR-00003 ART-00042 PAR-00001 PAR-00003 IN...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF6050 de 18/08/2023
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP ADV.(A/S) : SARAH HAKIM AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO <...
- Jurisprudência - STF5132 de 15/04/2021
ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. TRABALHADOR AVULSO, AUSÊNCIA, EVENTUALIDADE. DIFERENÇA, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO. ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, GESTÃO, MÃO-DE-OBRA. INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, TUTELA, JURISDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO, RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, DIREITO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO. INTE...
- Jurisprudência - STF2402 de 17/08/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.191/2000 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO de PRESÍDIOS NO RAIO de VINTE QUILÔMETROS AO REDOR de OUTROS E DA AMPLIAÇÃO de EDIFÍCIOS PRISIONAIS COM CAPACIDADE de QUINHENTOS DETENTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO de CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE REJEITADA. AUSÊNCIA de OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA de USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA de VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À PROPRIEDADE E À SEGURANÇA ...
- Jurisprudência - STF777 de 21/03/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00005 ART-00133 ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" INC-00007 INC-00008 INC-00010 ART-00003 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00028 "CAPUT" ART-00038 "CAPUT" PAR-00001 ART-00050 INC-00008 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009...
- Jurisprudência - STF6341 de 13/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 3357 (TP). (UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ESTADO BRASILEIRO) RE 229096 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, SAÚDE) ADI 1278 (TP), ADI 2875 (TP), STA 175 AgR (TP). (ADOÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, OMISSÃO, REGULAÇÃO) ADI 2658 (TP). (EXIGÊNCIA, REGRA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CONTROLE, ATUAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 186359 (TP), ADI 2387 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SAÚDE) ADI 3470 (TP). (COMPETÊN...
- Jurisprudência - STF7066 de 06/05/2024
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC ...