Jurisprudência STF 6341 de 13 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6341 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/04/2020
Data de publicação
13/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
Ementa
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ESTADO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DEVER DE PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, SAÚDE. EXIGÊNCIA, REGRA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CONTROLE, ATUAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADOÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, OMISSÃO, REGULAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA COMUM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, EVIDÊNCIA, MEDICINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MEDIDA PROVISÓRIA, SAÚDE PÚBLICA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), OBSERVÂNCIA, REQUISITO, URGÊNCIA, NECESSIDADE, LEGITIMIDADE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO COOPERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: NORMA GERAL, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ATUAÇÃO, CARÁTER SUPLEMENTAR, MATÉRIA, SAÚDE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PREFERÊNCIA, INICIATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00002 ART-00005 INC-00078 PAR-00002 ART-00006 ART-00018 ART-00021 INC-00018 ART-00022 INC-00023 ART-00023 INC-00002 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 ART-00026 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00034 ART-00049 INC-00005 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00194 ART-00196 ART-00197 ART-00198 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00199 ART-00200 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00059 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00006 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-1946 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000395 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO REVISADO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED DEC-026042 ANO-1948 DECRETO - PROMULGA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 DECRETO - PROMULGA O TEXTO REVISADO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED DEC-010282 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 INC-00030 INC-00031 INC-00032 INC-00033 INC-00034 INC-00035 INC-00036 INC-00037 INC-00038 INC-00039 INC-00040 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 DECRETO LEG-FED PRT-000356 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 ART-00004 PAR-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PJL-003110 ANO-1989 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000023 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-INT REG ANO-2005 ANEXO-00001 NÚMERO-00001 LET-A LET-B NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00005 LET-A LET-B NÚMERO-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00017 ART-00042 ART-00043 NÚMERO-00001 LET-A LET-B NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 NÚMERO-00005 NÚMERO-00006 NÚMERO-00007 NÚMERO-00008 REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED MSG-000360 ANO-1989 MENSAGEM LEG-EST LEI-008080 ANO-1990 ART-00006 PAR-00002 ART-00016 INC-00003 LET-C PAR-ÚNICO ART-00017 INC-00004 LET-A ART-00018 INC-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 3357 (TP). (UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, ESTADO BRASILEIRO) RE 229096 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, SAÚDE) ADI 1278 (TP), ADI 2875 (TP), STA 175 AgR (TP). (ADOÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, OMISSÃO, REGULAÇÃO) ADI 2658 (TP). (EXIGÊNCIA, REGRA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CONTROLE, ATUAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 186359 (TP), ADI 2387 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SAÚDE) ADI 3470 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PREFERÊNCIA, INICIATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO) ADI 4060 (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE) STA 175 AgR (TP), RE 855178 RG (TP). (POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, EVIDÊNCIA, MEDICINA) STA 175 AgR (TP), ADI 5501 MC (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DEVER DE PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 3470 (TP), RE 1247930 AgR (1ªT). (NORMA GERAL, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, OBSERVÂNCIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 3357 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADPF 672. (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, COVID-19) ADPF 672. (EXIGÊNCIA, REGRA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CONTROLE, ATUAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 208206. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos de 1787. - Veja Comentário Geral 14 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais. - Veja ADI 6343 do STF. - Veja art. 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde. Número de páginas: 147. Análise: 11/11/2021, JRS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao art. 23, parágrafo único. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; Streck, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. FERRAZ, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente – uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo: Malheiros, n. 7, 1994, p. 19. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179-180. jan./jun. 1990. HESSE, Konrad. El Estado Federal Unitario. Revista Oficial do Mestrado em Constituição e Sociedade da Escola de Direito do IDP, Ano 9, n. 50, mar./abr. 2013. p. 35. HOLMES, Stephen. In Case of Emergency: Misunderstanding Tradeoffs in the War on Terror. Californa Law Review, v. 97, n. 2, abr. 2009. p. 354. MARRAFON, Marco Aurélio. Federalismo brasileiro: reflexões em torno da dinâmica entre autonomia e centralização. In: SIQUEIRA, Gustavo Silveira (Org.). Teoria e filosofia do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015. p. 117-118. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais, Revista de Informação Legislativa 100, 1988. 160. SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao art. 198. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; Streck, Lenio L.; SARLET, Ingo Wolfgang (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 102-103 e 481. VERDÙ, Pablo Lucas. Curso de Derecho Político, volúmen II: la crisis de la teoría del Estado en la actualidad, federalismo y Estado federal, la teoría de la Constitución en el marco del Derecho político. Madrid: Editorial Tecnos, 1986. p. 364-365.