Jurisprudência STF 7066 de 06 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 7066

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

29/11/2023

Data de publicação

06/05/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ ADV.(A/S) : LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO ADV.(A/S) : GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA ADV.(A/S) : RONALDO RAYES ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÃO - ABIT ADV.(A/S) : HELCIO HONDA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE - ABIMED ADV.(A/S) : HELCIO HONDA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMECADOS - AMIS ADV.(A/S) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO/SP ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO FLORA ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE ADV.(A/S) : DENIS CHEQUER ANGHER ADV.(A/S) : DANIELA LAZZERIS AM. CURIAE. : INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE VENDA NÃO PRESENCIAL DO ESPÍRITO SANTO - AVENPES ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S) : ALAN FLORES VIANA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB ADV.(A/S) : ANDERSON TRAUTMANN CARDOSO ADV.(A/S) : HENRY GONCALVES LUMMERTZ AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - FECOMÉRCIO/BA ADV.(A/S) : SERGIO COUTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCONI SILVA SOUSA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : BRUNO MURAT DO PILLAR ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM ADV.(A/S) : ANDRE SUSSUMU IIZUKA ADV.(A/S) : VIVIANA ELIZABETH CENCI

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n.190/2022, que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pela Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022. Decisão: (processo destacado do Plenário virtual) Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Mineira de Supermercados - AMIS, o Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Marciano Seabra de Godói; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, a Dra. Angela Cignachi Baeta Neves; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos - SINDUSFARMA, o Dr. Bruno Henrique Coutinho de Aguiar; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Ariane Costa Guimarães; e, pelo amicus curiae Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, o Dr. Augusto Pinto Bercht. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.11.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023.

Indexação

- POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, CONTRIBUINTE, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTO. EMENDA CONSTITUCIONAL, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE; ALÍQUOTA INTERNA, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. VERIFICAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO, ESTADO DE ORIGEM. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMÉRCIO, MEIO ELETRÔNICO, DESTINAÇÃO, BEM, SERVIÇO, CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULARIZAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ICMS, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CLÁUSULA PÉTREA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NATUREZA JURÍDICA, GARANTIA INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, EXCEPCIONALIDADE. ICMS, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EMENDA CONSTITUCIONAL, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ICMS, CONSIDERAÇÃO, AUMENTO, COMÉRCIO INTERESTADUAL, MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO, ESTADO DE ORIGEM, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE; CABIMENTO, ESTADO DE DESTINO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA. RESPONSABILIDADE, EMITENTE, BEM, SERVIÇO, RECOLHIMENTO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS. CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, INTERMÉDIO, CONVÊNIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, ICMS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMA GERAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, CONTRIBUINTE, NOVIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS. VALIDADE, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MARCO TEMPORAL, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: EMENDA CONSTITUCIONAL, CONCENTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EXTENSÃO, COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, IMPOSTO, DECORRÊNCIA, MUDANÇA, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, ICMS, DIÁLOGO INSTITUCIONAL, PARLAMENTO, STF. IMPOSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR, DELIMITAÇÃO, COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, DESTINATÁRIO, ENTE FEDERADO, INTERESSE, CARÁTER FISCAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA, LEGISLADOR, PREVISÃO, VACATIO LEGIS, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUTO, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PROPORCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, PERÍODO, ADEQUAÇÃO, TECNOLOGIA, ADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONTRIBUINTE, PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEI COMPLEMENTAR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUTO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, ICMS. DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONSIDERAÇÃO, PAGAMENTO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, CONTRIBUINTE, MOMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE. CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, DECORRÊNCIA, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, COBRANÇA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIA, PREVISIBILIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, JUSTIÇA FISCAL. CRIAÇÃO, TRIBUTO, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI ESTADUAL, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: SUJEIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00002 ART-00018 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00004 ART-00103 INC-00005 ART-00146 INC-00003 ART-0146A ART-00150 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 LET-B LET-C PAR-00001 ART-00151 INC-00003 ART-00155 "CAPUT" INC-00002 INC-00012 PAR-00002 INC-00007 LET-A LET-B INC-00008 INC-00012 PAR-00004 INC-00004 LET-C ART-00170 INC-00004 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00099 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00004 PAR-00002 INC-00002 ART-00011 INC-00005 LET-B ART-00012 INC-00016 ART-0024A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000190 ANO-2022 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004230 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED PJLCP-000032 ANO-2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO FEDERAL, SN LEG-FED SUV-000050 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED CNV-000093 ANO-2015 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTF-000066 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, ICMS) ADI 3413 (TP), ADI 3702 (TP). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, EMENDA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL) ADI 5469 (TP), RE 1287019 (TP). (CCOBRANÇA, ICMS, CONSUMIDOR FINAL, OPERAÇÃO NÃO PRESENCIAL) ADI 4628 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CABIMENTO) RE 566032 (TP), RE 584100 (TP), RE 200844 AgR (2ªT), ADI 4016 MC (TP). (ATIVIDADE LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ADI 1407 MC (TP). (CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 566032 (TP), RE 578846 (TP), RE 587008 (TP), ADI 2325 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 939 (TP). (CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR) RE 1221330 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 2325 (TP), ADI 4661 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), ADI 5282 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE) RE 172058 (TP). - Veja RE 1287019 (Tema 1093 de RG), ADI 7066, ADI 7070, ADI 7078, ADI 5469, ADI 5464 MC, RE 1221330 (Tema 1094 de RG), e ADI 2325. Número de páginas: 160. Análise: 09/08/2024, JSF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 90. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 109. BEVILACQUA, Lucas; TAKANO, Caio. ICMS e a EC 87/2015. In: SOARES DE MELO, Fábio e CORAZA, Edson. ICMS questões fundamentais. São Paulo: Quartier Latin, 2016. p. 215. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998. p. 417-418. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. Tomo IV, p. 152. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Capítulo 16, item 9. p. 930. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário- Constituição e CTN à luz da doutrina. 8. ed. Porto Alegre: Livraria Advogado/Esmafe, 2006. p. 248. SALINAS, Jesus Gonzales. Notas sobre algunos de los puntos de referencia entre ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública. n. 120. 1989. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 300. TORRES, Ricardo Lobo. O princípio do proteção da confiança do contribuinte. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, nov. 2003. TORRES, Ricardo Lobo. A segurança jurídica e as limitações constitucionais ao poder de tributar. In: FERRAZ, Roberto. Princípios e limites da tributação. v. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 430.