Jurisprudência STF 5132 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5132
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
REQTE.(S) : FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito “à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso” (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador. 7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Na sequência, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando inconstitucional o § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815/2013, sem redução de texto, excluindo de sua incidência as relações jurídicas entre o operador portuário e o trabalhador avulso, nas quais se aplica a regra constitucional do biênio, a contar do fim de cada serviço, permanecendo incólume o prazo prescricional em face do OGMO por eventuais atos praticados em descompasso com a lei federal em questão e demais diplomas normativos aplicáveis; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Falou, pela requerente, o Dr. Frederico José Ferreira. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020. Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. TRABALHADOR AVULSO, AUSÊNCIA, EVENTUALIDADE. DIFERENÇA, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO. ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, GESTÃO, MÃO-DE-OBRA. INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, TUTELA, JURISDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO, RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, DIREITO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. TRABALHADOR AVULSO, TRABALHO, MULTIPLICIDADE, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, IMPERTINÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, UNICIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI IMPUGNADA, SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO DE TRABALHO, TRABALHADOR AVULSO, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO PRESCRICIONAL, PRESCRIÇÃO BIENAL, AÇÃO DE COBRANÇA, CRÉDITO TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CANCELAMENTO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ), TRABALHADOR AVULSO, PRESCRIÇÃO BIENAL, TERMO INICIAL, CESSAÇÃO, TRABALHO, CADA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: TRABALHO, TRABALHADOR AVULSO, PECULIARIDADE, JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO PRESCRICIONAL, AÇÃO DE COBRANÇA, CRÉDITO TRABALHISTA, RELAÇÃO DE TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REQUISITO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ENTIDADE SINDICAL, CONTROLE CONCENTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PARTE REQUERENTE, NATUREZA JURÍDICA, ENTIDADE SINDICAL, SEGUNDO, GRAU. TRABALHADOR AVULSO, GARANTIA, DIREITO TRABALHISTA; AUSÊNCIA, REQUISITO, PESSOALIDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO BIENAL, CANCELAMENTO, REGISTRO, TRABALHADOR, ÓRGÃO, GESTÃO, MÃO-DE-OBRA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CANCELAMENTO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ), TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO BIENAL, TRABALHADOR AVULSO, CESSAÇÃO, TRABALHO, CADA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS; OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IGUALDADE, DIREITO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR, VÍNCULO DE EMPREGO. LEI IMPUGNADA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - TERMO(S) DE RESGATE: SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, PECULIARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, OPERADOR PORTUÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00012 ART-00007 INC-00029 INC-00034 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00037 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00170 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004214 ART-00075 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005889 ANO-1973 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00032 "CAPUT" INC-00007 ART-00033 INC-00001 LET-C PAR-00002 ART-00034 ART-00037 PAR-00004 ART-00039 ART-00041 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000595 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000186 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED PJL-000009 ANO-2013 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ENTIDADE DE CLASSE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 4912 (TP), ADI 108 QO (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, SEGUNDO, GRAU) ADI 4440 AgR (TP), ADI 4656 AgR (TP), ADI 5853 AgR (TP). (REGULAÇÃO, ATIVIDADE, GARANTIA, DIREITO, TRABALHADOR) RE 597124 (TP). (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR AVULSO) E-RR 124900-41.2000.5.17.0007, RR 136100-78.2004.5.12.0028, RR 188100-91.2003.5.09.0022, AIRR 5153240-20.2001.5.09.0322, AIRR - 5148440-46.2001.5.09.0322, RR - 5174500-83.2001.5.09.0022, ARR - 1406-31.2012.5.04.0121, RR - 932-35.2010.5.01.0082, ED-RR 2033-66.2013.09.0022. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADI 3153 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4029 (TP), ADI 4815 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR AVULSO) TST: SDI 1 384 OJ. Número de páginas: 59. Análise: 28/03/2022, SOF.
Doutrina
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTR, 2019. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. p. 78. LORENZETTI, Ari Pedro. A prescrição trabalhista e a sucessão de contratos. Anamatra, p. 18. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2003. P. 108. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 68 e 84. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1188-1191. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. SEVERO, Valdete Souto. Crítica à prescrição trabalhista: entre a realização do Estado Social e a proteção ao capital. Revista Acadêmica dos Estudantes de Direito do Recife, v. 89, n. 1, jan./jun. 2017. p. 108. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 196-197.