“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF852796 de 17/06/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 833 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, e restabeleceu a sentença, declarando, incidentalmente, a constitucionalidade da expressão "de forma não cumulativa" constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91". Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1090591 de 05/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento d...
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- Tributação e Orçamento
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- Jurisprudência - STF1224327 de 04/11/2019
RECTE.(S) : PLINIO CUZZUOL ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO ELIAS RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF1243875 de 08/04/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00002 ART-00150 PAR-00007 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-H CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000110 ANO-2007 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-202...
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- Jurisprudência - STF1178310 de 05/10/2020
RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADV.(A/S) : JANAINA SANTOS CASTRO ADV.(A/S) : LARISSA CARVALHO GERSANTI RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF917285 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidad...
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- Jurisprudência - STF612686 de 28/11/2022
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF1285845 de 08/07/2021
RECTE.(S) : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ADV.(A/S) : NICOLA STRELIAEV CENTENO ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO BERNARDES RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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