Jurisprudência STF 1243875 de 08 de Abril de 2022

Título

RE 1243875 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

28/11/2019

Data de publicação

08/04/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022

Partes

RECTE.(S) : PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONVÊNIO. 1. Matéria infraconstitucional 2. Caracterizada ausência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00002 ART-00150 PAR-00007 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-H CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000110 ANO-2007 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-2020 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG- SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006347 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP

Tese

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Tema

1073 - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 213396 (TP), ARE 1299327 (1ªT), RE 1299327 AgR (1ªT), ARE 665329 AgR (1ªT), ARE 1235147 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1109385. Número de páginas: 10. Análise: 20/04/2022, SOF.

Doutrina