Jurisprudência STF 1090591 de 05 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1090591

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

16/09/2020

Data de publicação

05/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADV.(A/S) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES

Ementa

IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Indexação

- PAGAMENTO, TRIBUTO, MULTA, ELEMENTO ESSENCIAL, DESPACHO ADUANEIRO, APERFEIÇOAMENTO, IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA, COAÇÃO, FORMA INDIRETA, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SÚMULA, STF, VEDAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, COAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DESPACHO ADUANEIRO, QUITAÇÃO, ENCARGO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), PREDOMINÂNCIA, FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, PROTEÇÃO, INDÚSTRIA, CARÁTER NACIONAL, POLÍTICA ECONÔMICA. CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, ATIVIDADE, NATUREZA CONSTITUCIONAL. NORMA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDIÇÃO, INGRESSO, MERCADORIA, PAÍS, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE INICIATIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 PAR-00001 INC-00004 ART-00102 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00237 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00088 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED DEC-006759 ANO-2009 ART-00564 ART-00570 PAR-00001 INC-00001 ART-00571 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8010/2013 ART-00571 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8010/2013 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000048 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN CTM ART-00075 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MAJOR, AL

Tese

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Tema

1042 - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESPACHO ADUANEIRO) RE 193817 (2ªT), ARE 876019 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG (TP). (SÚMULA 323/STF) RE 39933 (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, POLÍTICA ECONÔMICA) RE 205211 (2ªT). (NORMA, COMPETÊNCIA, MF, RELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 919752 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 08/04/2021, SOF.

Doutrina

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9. ed. 2007. ______. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 711.