“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF851108 de 20/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF592145 de 01/02/2018
RECTE.(S) : USINA COLORADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDOÇA LTDA ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF602917 de 21/10/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial e fixou a seguinte tese: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF606314 de 06/07/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 501 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que ut...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
RECTE.(S) : PLAYCENTER S.A. ADV.(A/S) : ANDREI FURTADO FERNANDES ADV.(A/S) : LIGIA REGINI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos
- Jurisprudência - STF666156 de 16/06/2020
Jurisprudência STF 666156 de 16 de Junho de 2020...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a propriedade territorial urbana
- Jurisprudência - STF1245097 de 27/07/2023
CARVALHO, Paulo De Barros. Curso De direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 333. COSTA, Myrella Cristine Trevisan. Base De Cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Revista De Direito Tributário Contemporâneo. Vol. 24/ 2020, p. 203 - 223, Maio - Jun/2020. FURLAN, Valéria. A base De cálculo do IPTU em face dos princípios da anterioridade e da legalidade. In.: MACEDO, Alberto; AGUIRREZÁBAL, Rafael Rodrigues; PINTO, Sérgio Luiz De Moraes; ARAÚJO, Wilson José De (Coords.). Gestão tributária municipal e tributos municipais. v. 6. São Paulo: Quartie...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a propriedade territorial urbana
- Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
RECTE.(S) : FRAS-LE S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários