Jurisprudência STF 666156 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 666156
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
RECTE.(S) : GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADV.(A/S) : GIBRAN MOYSES FILHO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional n° 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.
Decisão
Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”. Falou, pela recorrente, o Dr. Diogo Ferraz Lemos Tavares. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- DUPLICIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), EDIFICAÇÃO, IMÓVEL, DIFERENÇA, IPTU PROGRESSIVO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI IMPUGNADA, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL, VINCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REGRA, APLICAÇÃO DA LEI, EFICÁCIA PROSPECTIVA. IRRETROATIVIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 ANEXO-A ART-00150 INC-00001 INC-00001 ART-00156 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART-00156 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART-00156 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART-00182 PAR-00004 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000668 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984 ART-00067 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2955/1999 ART-00067 INC-00001 ITEM-1 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2955/1999 ART-00067 INC-00001 ITEM-2 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2955/1999 ART-00067 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2955/1999 ART-00067 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2955/1999 ART-00067 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-2955/1999 ART-00067 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-2955/1999 ART-00067 PAR-ÚNICO INC-00001 ITEM-1 INCLUÍDO PELA LEI-2955/1999 ART-00067 PAR-ÚNICO INC-00001 ITEM-2 INCLUÍDO PELA LEI-2955/1999 ART-00067 PAR-ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-2955/1999 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ LEG-MUN LEI-002955 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Tese
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Tema
523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IPTU PROGRESSIVO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 229233 (2ªT), AI 457057 AgR (2ªT), RE 432989 AgR (2ªT), RE 457982 AgR (2ªT), AI 470555 AgR (1ªT), AI 642412 AgR (1ªT), RE 469360 AgR (2ªT), AI 582467 AgR (2ªT), RE 422592 AgR (1ªT), AI 772064 AgR (1ªT). (IPTU PROGRESSIVO, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL) RE 192727 (2ªT), RE 194036 (2ªT), AI 456513 ED (1ªT). Número de páginas: 25. Análise: 01/02/2021, SOF.
Doutrina
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 412.