Jurisprudência STF 590186 de 17 de Outubro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 590186

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

09/10/2023

Data de publicação

17/10/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023

Partes

RECTE.(S) : FRAS-LE S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.

Indexação

- PREDOMINÂNCIA, IOF, FUNÇÃO, REGULAÇÃO. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL, IOF. INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, IOF, OPERAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, INCIDÊNCIA, IOF, CONTRATO, CONTA CORRENTE, GRUPO ECONÔMICO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00006 INC-00007 ART-00150 PAR-00001 ART-00153 INC-00005 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00568 CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Tese

É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

Tema

104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IOF, OPERAÇÃO DE CRÉDITO) ADI 1763 (TP), ADI 1763 MC (TP). (INCIDÊNCIA, IOF, OPERAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO) RE 583712 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 21/02/2024, AMA.

Doutrina

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. p. 633. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 75 e 320. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Dialética, 1998. p. 108.