Jurisprudência - TSE60.043.841 de 23/11/2021PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE prestação DE contas do Diretório NACIONAL do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro DE 2017, apresentada em 1º.5.2018, com sugestão da Assessoria DE Contas Eleitorais e Partidárias no sentido da desaprovação das contas.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. A prestação DE contas é intempestiva, pois foi apresentada em 1º.5.2018, um dia após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 3...
