Jurisprudência - TSE60.136.229 de 01/09/2023ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. OMISSÃO DE DESPESAS. PERCENTUAL MÓDICO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição DE embargos DE declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do CPC), recebem–se os presentes embargos como agravo regimental, tendo em vista qu...
