“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto2.873 de 10/12/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República...
- Decreto82.670 de 20/11/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, CONSIDERANDO que a Conferência das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu pela Resolução 309 (XII) concedeu poderes ao Comitê Executivo Permanente da ALALC para formalizar Acordos celebrados entre as Partes Contratantes e os países de menor desenvolvimento econômico relativo, com a finalidade de ampliar as Listas de Vantagens Não-Extensivas outorgadas a esses países; CONSIDERANDO que em negociações bilaterais realizadas em Montevidéu, no mês de setembro passado, os Delegados brasileiros e bolivianos acordaram a outorga à Bolívia ...
- Decreto61.039 de 18/07/1967
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição; CONSIDERANDO que o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, hoje falecido em lamentável acidente de aviação, exerceu o cargo de Presidente da República; CONSIDERANDO que em tôda sua vida, sempre devotado à Pátria, engrandeceu suas Fôrças Armadas pelos assinalados serviços que prestou ao Exército no País e nos campos da Europa. CONSIDERANDO que, como soldado e co...
- Decreto65.750 de 26/11/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, CONSIDERANDO a necessidade de acelerar as medidas executivas que visam a modernizar o sistema de abastecimento de gêneros alimentícios nos principais centros urbanos, de acôrdo com a prioridade estabelecida pelo Programa de Govêrno; CONSIDERANDO a necessidade de adequada coordenação do programa de construção de Centrais de Abastecimento e Mercados Terminais nas principais concentrações demográficas; CONSIDERANDO a necessidade de estudo ...
- Decreto24.950 de 12/05/1948
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar feldspato e associados em uma área retangular de sessenta hectares (60 ha) de propriedade do Govêrno do Estado de São Paulo e de herdeiros de Sampaio Moreira na localidade da divisa dos municípios de Juperí e São Paulo, distrito e município de Juquerí, Estado de São Paulo, tendo um dos vértices a quinhentos e seis metros (506m) no rumo magnético oitenta e três graus noroeste (83º NW) da extremidade norte (N) de uma casa situada ao lado esquerdo da Estrada Velha de Rodagem
- Decreto2.070 de 22/10/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil considerando que: - é obrigação precípua e dever patriótico conjugar tôdas as fôrças nacionais na defesa da ordem interna e das instituições; - aos órgãos executores do estado de guerra impõe-se dispôr, sem tardança e com eficiência, das fôrças armadas que se torne necessário empregar a qualquer momento e em qualquer região do país; - a multiplicidade de autoridades não permite a ação imediata e uniforme de providências assecuratórias da ordem e das instituições políticas e sociais em constante ameaça; - compete às Policias Militares, como Reserva do Exército, atender à convocação do ...
- Decreto22.893 de 05/07/1933
O chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , considerando: Que ao passar á inatividade o oficial que contar mais de 25 anos de serviço percebe, além do soldo do respectivo posto, tantas quotas adicionais de 2% sobre esse soldo quantos forem os anos de serviço que excederem de 25; Que o funcionario federal, em condições idênticas, percebe, além do ordenado, quotas de 5% dêsse ordenado; Que com 35 anos de serviço o funcionário federal pode aposentar-se com todos os vencimentos, ao passo que em alguns postos o militar, com igual número de anos de serviço, não perceberá ao passar á inatividade, vencimentos in...
- Decreto90.843 de 23/01/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê em seu artigo 10, a modalidade de Acordo Comercial, cujo propósito consiste em promover o comércio entre as Partes Contratantes; CONSIDERANDO que a Resolução nº 2 da primeira Reunião do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da Associação Latino-Americana de Livre Comércio p...