“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto21.005 de 28/01/1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tomando em apreço o que lhe foi exposto pelo ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a conveniência de extinguir alguns consulados de carreira cujas funções são dispensaveis no momento, podendo ser exercidas por outras repartições vizinhas, Decreta:...
- Decreto9.462 de 08/08/2018
Art. 2º - Ficam dispensados de realizar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, para fins de requerimento e manutenção do Benefício de Prestação Continuada, até que seja efetuada adaptação no formulário e no sistema, os requerentes ou beneficiários menores de dezesseis anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que:...
- Decreto7.794 de 20/08/2012
Art. 8-d - A composição da CNAPO garantirá a paridade de gênero entre os representantes do Governo federal e da sociedade civil, quando não houver maioria de representantes mulheres e percentual de, no mínimo, vinte por cento dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas. (Incluído pelo Decreto nº 11.582, de 2023)...
- DecretoDecreto 58-B de 14 de Dezembro de 1889
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
- DecretoDecreto 267-A de 15 de Março de 1890
Sala das sessões do Governo Provisorio, 15 de março de 1890, 2º da Republica.
- Decreto50.837 de 23/06/1961
Art. 14 - Os incentivos aplicáveis às atividades industriais mencionadas neste Decreto serão reservados preferentemente a empreendimentos de iniciativa privada abstendo-se o governo de estimular a instalação de novas entidades estatais dedicadas a atividades similares.
- Decreto2.833 de 29/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. DE 30.10.1998 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR O GOVERNO da República Federativa do Brasil e O GOVERNO da República DE El Salvador (doravante designados "Partes Contratantes"), À luz DE seus objetivos comuns DE desenvolvimento econômico e social e DE elevação da qualidade DE vida DE seus povos, Considerando que a cooperação científica, técnica e tecnológ...
- Decreto41.441 de 26/04/1957
Art. 1º - Fica elevada à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Noruega, com sede em Oslo. Art. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.