“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.993 de 29/12/1982
Art. 5º - O Governo do Distrito Federal elaborará tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias para a sua execução.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1995
Art. 3º, III - sugerir providências de ação do Governo, no que se relacione aos objetivos do Grupo.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2000
Art. 3º, IV - Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;...
Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 1º, a - cooperar com os demais órgãos do Govêrno para garantir a ordem legal e assegurar a defesa nacional;...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 218, I - contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro;...
Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 2º, III - Propor ao Governo Federal e aos dos Estados providencias para o desenvolvimento da produção e do uso da energia elétrica e para a realização das conclusões a que houver chegado nos seus estudos.
Decreto-Lei5.995 de 17/11/1943
Art. 6º, §2º - A cobrança da taxa em apreço será feita mediante expedição pelo S.M. de guias de recolhimento e seu pagamento efetuado no órgão próprio da rede de arrecadação do Governo Federal.
Decreto-Lei3.171 de 02/04/1941
Art. 4º, Parágrafo Único - O Presidente da República, ouvido o governo estadual, fixará anualmente, para o ano seguinte, a contribuição financeira federal para a execução das atividades sanitárias de que trata o presente artigo.