“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1991
Art. 5º - A Cooperativa fica obrigada a requerer ao Governo Federal a renovação da concessão, nos 6 (seis) últimos meses que antecederem ao término do prazo fixado no artigo anterior, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou a comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
- Decreto-Lei235 de 28/02/1967
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto-lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967 , publicado no Diário Oficial de 14 subseqüente, o seguinte § 3º: "§ 3º O Conselho Nacional de Telecomunicações fica autorizado a, nos têrmos do § 1º do artigo 8º da Constituição Federal, firmar convênios com os Governos Estaduais para a execução, através de órgãos especializados, de serviços referentes à fiscalização e contrôle das telecomunicações".
- Decreto-Lei9.679 de 29/08/1946
Art. 1º - Os bens e direitos outorgados nos testamentos de João Carlos, Antônio Frederico Zerrenner e Helena Matilde Ida Ema Zerrenner a pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas na Alemanha reverterão em benefício da "Fundação Antônio e Helena Zerrenner" sediada em São Paulo, depois de totalmente satisfeitas as indenizações devidas na forma do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942 , segundo o plano que o Govêrno estabelecer.
- Decreto-Lei178 de 16/02/1967
Art. 1º - Por ato do Govêrno e a seu critério, poderão ser cedidas, gratuitamente, ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei nº 9.760, de 5 9-1946 , imóveis da União, aos Estados, aos Municípios, a entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais, e, em se tratando de aproveitamento econômico de interêsse nacional que mereça tal favor, a pessoa física ou jurídica.
- Decreto-Lei11 de 07/07/1966
Art. 1º - Os Oficiais da ativa do Exército designados, por ato do Presidente da República, para ficarem à disposição do Govêrno Estadual, do Distrito Federal ou de Território Federal, a fim de desempenharem o cargo de Comandante de Polícia Militar, são considerados, para fins de satisfação de requisitos legais exigidos para promoção, como se estivessem no exercício de cargo de Comandante de Corpo de Tropa do Exército.
- Decreto-Lei9.714 de 03/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito especial de dois milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 2.720.588,40) para indenização (Serviços e Encargos) ao "Fundo Naval", proveniente de despesas com a viagem da 1ª Flotilha de Contratorpedeiros à República Argentina, onde tomou parte na representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito daquele país.
- Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no art. 15 do decreto-lei n. 4.736, de 23 de setembro de 1942 , os levantamentos estatísticos que fizerem parte do "plano nacional" assentado pelo Conselho Nacional de Estatística e não forem realizados satisfatoriamente pelos órgãos estatísticos subordinados aos Governos do Distrito Federal, dos Estados e do Território do Acre, passarão, em caráter transitório, a ser executados diretamente, conforme deliberar o Conselho, ou pelas repartições federais a que tais levantamentos interessarem, ou pela Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até que se possa restabelecer a colaboração normal d...
- Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1996
Art. 2º - É também do interesse do Governo o posterior aumento de participação do sócio estrangeiro que venha a integrar o grupo controlador, desde que resultante da aquisição de ações pertencentes aos minoritários.