“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF958252 de 13/09/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNU...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Jurisprudência - STF964 de 17/08/2023
ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, 2000. ALVES, Reinaldo Rossado. Punir e Perdoar: Análise da política pública na edição dos decretos de indulto. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 65, 66, 195 e 196. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; PEREIRA, Thomaz. Separação de poderes como alocação de autoridade: uma espécie ameaçada no direito constitucional brasileiro? In: LEAL, Fernando (Coord.). Constitucionalismo de realidade: democracia, direitos e instituições. Belo Horizonte: Fórum, ...
- Jurisprudência - STF850 de 22/03/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Despesas públicas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual. Pretensão de inconstitucionalidade fundada tanto em situações verificáveis no plano objetivo-normativo (práticas institucionais) quanto em alegações somente passíveis de constatação por meio de investigação fático-probatória (condutas individuais). Inadmissibilidade do conhecimento da arguição de descumprimento quanto ao suposto esquema de desvio de verbas públicas denominado “tratoraço”. Controvérsia...
- Jurisprudência - STF848 de 21/10/2021
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ATO LESIVO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. REQUISITO, CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ROL TAXATIVO, REQUERIMENTO, UM TERÇO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA; PRAZO; APURAÇÃO, FATO CERTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. DEFINIÇÃO, FATO CERTO, REQUISITO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). MULTIPLICIDADE, FATO, AUSÊNCIA, ÓBICE, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE...
- Jurisprudência - STF6134 de 05/09/2023
ADAMS, Les. The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 36. E-book Kindle. ATALIBA, Geraldo. Liberdade e o poder regulamentar. Revista de Informação Legislativa, ano 17, n. 66, abr./jun. 1980. p. 45-74. BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da violência. 2018. BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Uma reflexão sobre a recente redução da violência no Brasil. 2022. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11227/1/n_09_Uma_reflexao_sobre.pdf. Acesso em 13...
- Jurisprudência - STF357 de 07/10/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIGEM, FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, DIFERENÇA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FEDERALISMO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO F...
- Jurisprudência - STF1421633 de 09/05/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS PROFERIDAS NA INTERNET. TEMA 469. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÍPICA de FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. ACORDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem entendeu que as manifestações do vereador não ficaram restritas à circunscrição do Município, já que publicadas na rede mundial de computadores, bem como que induzem o leitor a erro quanto à adequ...
- Jurisprudência - STF6466 de 05/09/2023
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Sobre os Regulamentos Administrativos. Coimbra: Almedina, 1987. ADAMS, Les. The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. Edição do Kindle. p. 36. BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Uma reflexão sobre a recente redução da violência no Brasil. 2022. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11227/1/n_09_Uma_reflexao_sobre.pdf. Acesso em 13 jun. 2023. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Referendo. Disponível em: https://www.tse.jus.br/servico...