Jurisprudência STF 848 de 21 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 848 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
21/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA PANDEMIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito configura atribuição de natureza ancilar, destinada a auxiliar o Poder Legislativo no desempenho de suas funções de legislar e exercer o controle externo da Administração Pública, sujeito, ipso facto, às restrições e limites que conformam o princípio da separação dos poderes e o sistema de checks and balances. 2. O Chefe do Poder Executivo da União é titular de prerrogativas institucionais assecuratórias de sua autonomia e independência perante os demais Poderes. Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária (CF, art. 86, § 4º), a Constituição Federal isenta-o da obrigatoriedade de depor ou prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões, como emerge da dicção dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, aplicáveis, por extensão, aos Governadores de Estado. 3. O modelo federativo impõe a observância da ética da solidariedade e do dever de fidelidade com o pacto federativo. O espírito do federalismo orienta a atuação coordenada das pessoas estatais no sentido de fortalecer a autonomia de cada ente político e priorizar os interesses comuns a todos. Conflitos federativos hão de ser solucionados tendo como norte a colaboração recíproca para a superação de impasses, o primado da confiança e da lealdade entre as unidades federadas e a preferência às soluções consensuais e amistosas em respeito aos postulados da subsidiariedade e da não intervenção. 4. A competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas aos Estados e Municípios pela União cabe, a teor da Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, II), e não ao Congresso Nacional. No âmbito dessa esfera de competência própria, o Tribunal de Contas da União realiza julgamento de perfil técnico, agindo com autonomia e independência, e profere decisões dotadas de executividade direta e imediata (CF, art. 73, § 3º), não se subordinando à revisão pelo Poder Legislativo. As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, II) traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s. 5. Liminar deferida, ad referendum do Plenário desta Corte, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo. 6. Medida liminar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam a Relatora com ressalvas. Falaram: pelo requerente Governador do Distrito Federal, o Dr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal; e, pela interessada, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 24.6.2021 a 25.6.2021.
Indexação
- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ATO LESIVO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. REQUISITO, CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ROL TAXATIVO, REQUERIMENTO, UM TERÇO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA; PRAZO; APURAÇÃO, FATO CERTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. DEFINIÇÃO, FATO CERTO, REQUISITO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). MULTIPLICIDADE, FATO, AUSÊNCIA, ÓBICE, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EQUIVALÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SUBMISSÃO, REGRA, PROTEÇÃO, INVESTIGADO, ÂMBITO JUDICIAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DEVER, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, LEI, REPÚBLICA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. FINALIDADE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, INVESTIGADO, INTERROGATÓRIO. TESTEMUNHA, OBRIGAÇÃO, COMPARECIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TESTEMUNHA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CARACTERIZAÇÃO, FALSO TESTEMUNHO. DEVER, TESTEMUNHA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, TOTALIDADE, PESSOA NATURAL, DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, TOTALIDADE, PESSOA NATURAL, DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXCEÇÃO. PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, TESTEMUNHA, ADVOGADO, MÉDICO, PSICÓLOGO, VÍNCULO, CONFIANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, EXCEÇÃO, DEVER, ATUAÇÃO, TESTEMUNHA. PRERROGATIVA, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, TESTEMUNHA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, ESCLARECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO. INTERFERÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ALTERNATIVA, CONVOCAÇÃO, COMPULSORIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PREFEITO, ESCLARECIMENTO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: FEDERALISMO, BRASILEIRO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FEDERALISMO COOPERATIVO. PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EQUIVALÊNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO; INADEQUAÇÃO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR. ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE EXTERNO, CONTAS DE GOVERNO, ÓRGÃO AUXILIAR, CONGRESSO NACIONAL. CONVITE, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, RECUSA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EQUIVALÊNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), REQUERIMENTO, UM TERÇO, MEMBRO, APURAÇÃO, FATO CERTO, PRAZO. CONTROLE, GESTÃO, COISA PÚBLICA, PARLAMENTO, ORIGEM, DIREITO COMPARADO. ALCANCE, ATUAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). APURAÇÃO, FATOS CONEXOS, OBJETO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). SURGIMENTO, FATO, ADITAMENTO, OBJETO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). OBJETO, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), NEXO DE CAUSALIDADE, GESTÃO, COISA PÚBLICA. CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, CLASSIFICAÇÃO. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRESIDENTE, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FEDERALISMO, BRASILEIRO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. HIPÓTESE, INTERVENÇÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, INOCORRÊNCIA, EXCLUSÃO, ATUAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, DISTINÇÃO, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CONTROLE, NATUREZA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA, STF, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CONGRESSO NACIONAL, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. PODER DE INVESTIGAÇÃO, PARLAMENTO, DIREITO COMPARADO. COMPATIBILIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CONTROLE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PACTO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO, VERBA PÚBLICA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. NUNES MARQUES: PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EQUIVALÊNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DECRETAÇÃO, PRISÃO. COMPATIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INOCORRÊNCIA, ÓBICE, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ÂMBITO FEDERAL, CONDIÇÃO, TESTEMUNHA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, INVESTIGADO, RÉU, INTERROGATÓRIO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00014 INC-00009 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00049 ART-00050 ART-00051 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00037 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00054 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 ART-00018 ART-00023 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" ART-00034 ART-00035 INC-00004 ART-00036 ART-00037 "CAPUT" ART-00043 INC-00001 ART-00048 INC-00002 INC-00003 ART-00049 INC-00009 INC-00010 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00053 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00006 ART-00058 PAR-00002 INC-00003 INC-00005 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 ART-00062 ART-00070 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00071 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00073 PAR-00003 ART-00076 ART-00084 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00019 INC-00020 INC-00022 INC-00028 ART-00086 PAR-00003 PAR-00004 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-A PAR-00001 ART-00109 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00012 NÚMERO-00003 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-001579 ANO-1952 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00342 ART-00359 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00202 ART-00203 ART-00206 ART-00207 ART-00208 ART-00218 ART-00219 ART-00221 PAR-00001 ART-00224 ART-00260 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI-000093 ANO-1970 ART-00147 ART-00148 ART-00149 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESCLARECIMENTO) ADI 2911 (TP). (SURGIMENTO, FATO, ADITAMENTO, OBJETO, CPI) HC 71039 (1ªT). (MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO, CPI) HC 80089 (1ªT), HC 86581 (TP). (CPI, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS) MS 23446 (TP), MS 23452 (1ªT). (AUTONOMIA, INVESTIGAÇÃO, CPI) MS 23652 (TP), MS 26441 (TP), HC 100341 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, INVESTIGADO, RÉU, INTERROGATÓRIO) ADPF 444 (TP), HC 171438 (2ªT). (REQUISITO, CRIAÇÃO, CPI, ROL TAXATIVO) ADI 1635 (TP), MS 24849 (TP), MS 37760 MC-Ref (TP). (CPI, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR) MS 24831 (TP). (MULTIPLICIDADE, FATO, AUSÊNCIA, ÓBICE, INSTALAÇÃO, CPI) HC 71039 (1ªT). (LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, CPI, EQUIVALÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL) HC 80240 (TP), MS 25668 (TP). (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, ESCLARECIMENTO) ADI 3279 (TP), ADI 111 MC (TP). (INTERFERÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL) ADI 3046 (TP). (FEDERALISMO, DEVER, FIDELIDADE, ENTE FEDERADO) ADI 750 (TP). (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, PREFEITO, ESCLARECIMENTO) ADI 687 (TP). (COMPETÊNCIA, TCU, APRECIAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO, VERBA FEDERAL) ADI 3715 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC, ADPF 672. (MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO, CPI) HC 96549 MC. (INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, INVESTIGADO, RÉU, INTERROGATÓRIO) HC 175121 MC. (MULTIPLICIDADE, FATO, AUSÊNCIA, ÓBICE, INSTALAÇÃO, CPI) MS 25281 MC, MS 25885 MC, MS 26441 MC, SS 3591, MS 27496. (CPI, SUBMISSÃO, REGRA, PROTEÇÃO, INVESTIGADO, ÂMBITO JUDICIAL) HC 202940. (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, ESCLARECIMENTO) MS 31689 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA, TCU, APRECIAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO, VERBA FEDERAL) TSE: RESPE 24020. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos. - Decisões estrangeiras citadas: 2 BvE 11 und BvE 15/83, 17 jul. 1984 (BVerfGE 67, 100, n. 177), do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; BVerwG 6 VR 2.19, Beschluss vom 02.09.2019, do Bundesverwaltungsgericht alemão; Caso Watkins vs. United States, 354 US 178 (1957) e Caso McGrain vs. Daugherty, 273 U.S. 135, 1927, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Caso United States vs. Owlett (15 F. Supp. 736), da US Court for the Middle District of Pennsylvania; Caso Canada (Attorney General) vs. MacPhee, 2003, 221 Nfld. & P.E.I.R. 164, da Supreme Court of the Province of Prince Edward Island, do Canadá. Número de páginas: 100. Análise: 22/09/2022, JAS.
Doutrina
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