Jurisprudência STF 958252 de 13 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 958252
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2018
Data de publicação
13/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019
Partes
RECTE.(S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE ADV.(A/S) : DIOGO TELLES AKASHI AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(S) AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - RS AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AM. CURIAE. : UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S) : DÉBORA MARCONDES FERNANDEZ
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA, o Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire; pelo recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região - SITIEXTRA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.8.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, HUMANIDADE. STF, INTERPRETAÇÃO, DELIMITAÇÃO, OBJETO, PROCURAÇÃO, AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TOTALIDADE, ATO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, ESPECIFICIDADE, ATO. AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DECISÃO, STF, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓBICE, AJUIZAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, IGUALDADE, MATÉRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, STF, EFEITO VINCULANTE, ÓRGÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, DESCUMPRIMENTO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CABIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MEDIDA PROVISÓRIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE, CARÁTER OBJETIVO, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RELAÇÃO JURÍDICA, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO, REDUÇÃO, CUSTO. TERCEIRIZAÇÃO, INADEQUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, IMPLEMENTAÇÃO, LIBERDADE, SINDICATO. VEDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, RESTRIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA. DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, INTERMEDIAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEI ESPECÍFICA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, DEMANDA, VEDAÇÃO, LIMITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA. EQUILÍBRIO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, INTERMÉDIO, INTERPRETAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, PRESTADOR DE SERVIÇO, FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, REGÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: TERCEIRIZAÇÃO, ORIGEM, EVOLUÇÃO, CARACTERÍSTICA. TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, INCOMPATIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONTRARIEDADE, DEFINIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO; LEGISLAÇÃO VIGENTE, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO; INCOMPATIBILIDADE, NÚCLEO ESSENCIAL, CONTRATO DE TRABALHO. LIBERDADE DE CONTRATAR, LIVRE INICIATIVA, SUPERAÇÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIMINUIÇÃO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: TERCEIRIZAÇÃO, DIREITO COMPARADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO DO TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, DIREITO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00003 ART-00005 INC-00002 INC-00013 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00006 ART-00007 INC-00001 ART-00008 INC-00002 INC-00030 ART-00037 INC-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00008 ART-00193 ART-00194 ART-00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00003 PAR-ÚNICO REVOGADO PELA LEI-9527/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00002 ART-0004A REDAÇÃO DADA PELA LEI-13429/2017 ART-0004A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004B INC-00003 LET-E INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0004C INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00001 LET-D INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0004C PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-00005 ART-0005A INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0005A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005B INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005B INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005B INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005C INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-0005D INCLUÍDO PELA LEI-13467/2017 ART-00010 ART-00012 ART-0019A INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0019B INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0019C INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11941/2009 ART-00031 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00004 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9711/1998 ART-00031 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-11941/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008863 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00104 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011442 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013429 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00020 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00009 ART-00442 ART-00448 ART-00455 ART-00545 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00010 PAR-00007 LET-C DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981 LEG-FED DEC-000155 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981 LEG-FED DEC-002271 ANO-1997 DECRETO LEG-FED RES-000096 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED RES-000174 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED PJL-004302 ANO-1998 PROJETO DE LEI - CONVERTIDA NA LEI-13429/2017 LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000256 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 ITEM-00004 REDAÇÃO DADA PELA RES-174/2011 ITEM-00005 INCLUÍDO PELA RES-174/2011 ITEM-00006 INCLUÍDO PELA RES-174/2011 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tese
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Tema
725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Observação
- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 713211 RG. - O RE 958252 foi objeto de embargos de declaração (RE 958252 ED-terceiros, DJE de 24/08/2022) acolhidos exclusivamente com o fim de, modulando os efeitos do julgamento, assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado. - O RE 958252 foi objeto de embargos de declaração (RE 958252 ED-terceiros-ED-segundos, DJE de 11/03/2024) para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. - Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO SINDICAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES) ADI 5794 (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA) ARE 713211 RG. (LIBERDADE DE CONTRATAR, LIVRE INICIATIVA, SUPERAÇÃO, REGULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO) ADI 1721 (TP). (ADPF, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) ADI 594 (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA) ADI 5686, ADI 5685, ADI 5687, ADI 5695, ADI 5735. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511, E-RR-1419-44.2011.5.10.0009, E-ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021, E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030, AIRR 2149-24.2011.5.03.0050. TRT3: RO 01689-2010-103-03-00-0, TRT: RO 01669-2005-245-01-00-3. - Legislação estrangeira citada: lei 18.098/2007, lei 18.099/2007 e lei 18.251/2008, do Uruguai; Código del Trabajo e Lei 20.123/2006, do Chile; Lei 20744/1979, Lei 24013/1991 e Lei 25013/1998, da Argentina; art. L8231-1, do Código Trabalhista Francês; Declaração da Filadélfia, da Organização Internacional do Trabalho, Constituição de 1949, da Alemanha; Lei trabalhista, da França; Constituição de 1978, da Espanha; arts. 285 e seguintes do Código do Trabalho, de Portugual; Diretiva 2001/23/CE da Comissão Europeia; Reforma trabalhista de 2012, do México; Bakeshop Act, lei do estado de Nova Iorque, de 1895; art. 23 § 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 45, 187; BVerfGE 30, 1 [20], do Tribunal Constitucional Federal alemão; Caso Lochner vs. New York, a Suprema Corte americana. - Veja ADPF 324 do STF. - Veja Item 13, letra a, da Recomendação n. 198/2006 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Número de páginas: 278. Análise: 29/06/2020, JRS.
Doutrina
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