Jurisprudência STF 1421633 de 09 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1421633 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
09/05/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023
Partes
AGTE.(S) : GEAN MARQUES LOUREIRO ADV.(A/S) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT AGDO.(A/S) : AFRANIO TADEU BOPPRE ADV.(A/S) : FERNANDO MAZZURANA MONGUILHOTT
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS PROFERIDAS NA INTERNET. TEMA 469. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. ACORDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem entendeu que as manifestações do vereador não ficaram restritas à circunscrição do Município, já que publicadas na rede mundial de computadores, bem como que induzem o leitor a erro quanto à adequada interpretação de parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Assim, deu provimento à Apelação interposta por GEAN LOUREIRO Prefeito do Município de Florianópolis para reformar a sentença de improcedência do pedido e condenar o recorrente Vereador Municipal - proceder à exclusão do artigo intitulado A nova maracutaia de Gean Loureiro de seu website pessoal, assim como de seus perfis em redes sociais (Facebook e Twitter), e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais). 2. A tese fixada no Tema 469 deve ser apreciada cum grano salis quando as pretensas ofensas tenham sido proferidas pela internet, porém em razão do mandato, haja vista que essa peculiaridade não foi objeto de debate por ocasião do julgamento do processo paradigma. 3. É essencial na presente hipótese analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill. 4. A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes quase 35 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional. 5. Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo. 6. Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. 7. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras foram proferidas no website pessoal do Vereador, bem como nos perfis que mantém em redes sociais (Facebook e Twitter). 8. As manifestações do recorrente, ao tecer considerações sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das inconsistências identificadas no edital de licitação lançado pela Prefeitura Municipal traduz nítido desdobramento da atividade parlamentar no exercício da função típica de fiscalização dos atos do Poder Executivo. 9. Não há dúvida da existência do nexo de implicação recíproca, pois patente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; não havendo possibilidade de se afastar a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. 10. Os excessos de linguagem porventura cometidos, na espécie, ainda que veiculadores de ofensas pessoais, embora dissonantes do espírito plural e democrático que deveria animar as discussões na arena política, encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ser objeto de censura, sob o viés político, pela Casa Legislativa da qual o imputado faz parte. 11. Nos dias atuais, caracterizados por avanços tecnológicos em que a internet se tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e o eleitor, não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal. 12. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- ORIGEM, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO COMPARADO. SURGIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE RELATIVA, EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, MANIFESTAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, FINALIDADE, MANIFESTAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: TEORIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DISTINÇÃO, BLACKSTONIANA, STUART MILL. TEORIA, BLACKSTONIANA, CLÁUSULA ESPACIAL, CLÁUSULA GEOGRÁFICA. PARLAMENTAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA. NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NEGATIVA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO POSITIVA, PARLAMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00053 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR) RE 600063 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR) HC 3536 (TP), HC 34467 (TP). (IMUNIDADE ABSOLUTA, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA) Inq 1958 (TP), RE 299109 AgR (1ªT), RE 576074 AgR (1ªT), Inq 3814 (1ªT), Pet 6156 (2ªT). (EXCESSO, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, CENSURA, CASA LEGISLATIVA) RE 600063 (TP), Pet 5647 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), Pet 6587 (2ªT). (IMUNIDADE RELATIVA, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, FORA, CASA LEGISLATIVA, EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR) RE 600063 (TP), Inq 1024 QO (TP), Inq 2874 AgR (TP), Inq 390 QO (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 9º, Bill of Rights de 1689; Declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I; art. 1º, seção 6 da Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 28. Análise: 25/09/2023, JAS.
Doutrina
AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43. BARBOSA, Ruy. Comentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42. BERLIN, Isaiah. O Direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 345 e351. DI RUFFIA, Paolo Biscaretti. Introduzione al diritto costituzionale comparato . 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305.