“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF460 de 13/08/2020
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos?. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 et seq. BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbr...
- Jurisprudência - STF1167842 de 12/12/2024
Direito constitucional. Recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 975, da sistemática da repercussão geral. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Teto remuneratório constitucional que apenas se aplica à base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada. I. Caso em exame Art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, que concede ao Agente Fiscal de Rendas a possibilidade de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruí...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1007271 de 13/02/2025
LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO. DESTINAÇÃO, NORMA, GESTOR, RECURSO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, REPASSE, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA GERAL, EDIÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL. PREVISÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DECRETO, MOMENTO ANTERIOR. LIMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FINALIDADE, LEI, GARANTIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SITUAÇÃO, DÉFICIT. PRINCÍPI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5794 de 23/04/2019
ALMEIDA, Renato Rua de. As implicações da lei da Reforma Trabalhista nos sindicatos. Revista LTr, v. 82, n. 4, abr. 2018. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 99. BARROS, Alice Monteiro de. Repensando o sindicato sob a ótica da globalização. Revista TRT 3ª Região, jan./jun. 2000. p. 90. BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 124-...
- Jurisprudência - STF7593 de 28/06/2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO de PERNAMBUCO PARA O EXERCÍCIO de 2024. ARTS. 32, §§10 A 15, 58, §§6º E 7º, 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 77 DA LEI Nº 18.297, de 2023, DO ESTADO de PERNAMBUCO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, INC. I E §1º, 163, 165, §§2º, 3º E 9º, 167, INC. IV, 168, §2º, TODOS DA PARTE DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA de 1988, E AO ART. 113 DO ADCT. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. A controv...
- Jurisprudência - STF7226 de 05/09/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.808 do Estado do Tocantins, de 12 de dezembro de 2013. Policiais civis. Delegados da polícia civil. Progressão funcional. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Legitimidade ativa. Representatividade. Pertinência temática. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Ausência de direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico. Precedentes. Improcedência. 1. Verifica-se, in casu, a correlação entre os objetivos institucionais da COBRAPOL ' “órgão sindical de instância máxima, representativa dos trabalhadores policiais civis”, que tem como finalidade “...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, p. 5-38, 1988. ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de Coalizão: raízes e evolução do modelo político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. p. 43. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002. p. 86. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 84. BARILE, Paolo et al. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 235. B...
- Jurisprudência - STF38 de 09/10/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISCIPLINA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO POLÍTICO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CRIAÇÃO DE ASSIMETRIA REPRESENTATIVA NÃO INTERNALIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONSTRUTIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. A democracia é o regime político vigente no Estado Brasileiro, conforme se depreende da cláusula mater insculpida no art...