“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1370045 de 02/04/2025
EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 17 DA LEI 4.799/2006. ALTERADA PELA LEI 8.397/2019. AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXCUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro em face do artigo 17 da Lei estadual 4.799, de 29 de junho de 2006. No curso do processo, houve aditamento do...
- Jurisprudência - STF1371101 de 21/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV; E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXCLUSÃO de PRODUTOS ESPECÍFICOS (AÇÚCAR E ÁLCOOL) DO PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE. INEXISTÊNCIA de DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindí...
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Anuário Estatístico do Cinema Brasileiro 2019. p. 6. Disponível em: https://www.gov.br/ancine/pt-br/oca/publicacoes/arquivos.pdf/anuario_2019.pdf. Acesso em: 26 fev. 2021. AIDAR, Laura. História do Cinema Brasileiro. Toda Matéria. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/historia-do-cinema-brasileiro/. Acesso em: 22 fev. 2021. ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de. Interpretação constitucional – livre iniciativa e concorrência no Direito Constitucional Brasileiro. In: BETTINI, Lucia Helena Poletti; GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; MOREIRA, Eduardo Ribeiro (coord.). Hermenêutica constitucional: homena...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1366243 de 05/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO de MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO de OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO de SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO de EFEITOS. AUSÊ...
- Jurisprudência - STF709 de 24/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de atos administrativos praticados pela FUNAI, com o propósito de legitimar a supressão da sua atuação em ações de proteção territorial de terras indígenas não homologadas. 2. Reiteradas tentativas de desprover povos indígenas situados em ter...
- Jurisprudência - STF5525 de 29/11/2019
BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3. BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Universidade de Brasília, 2000. v. 2. p. 1107. BUENO, Pimenta. Direito público brasileiro e análise da constituição do império. Rio de Janeiro: Nova Edição, 1058. p. 459. CAJADO, Ane. História das Eleições no Brasil. 2010. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/09/historia. Acessado em: 3 out. 2017. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almed...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1276244 de 13/12/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS de ADMISSIBILIDADE de RECURSO de COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO de PESSOAL. POR MEIO de CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO de AJUSTAMENTO de CONDUTA – TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME de FATOS E PROVAS E de CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO STF. LEI FEDERAL 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA de
- Jurisprudência - STF1116485 de 24/04/2023
ACKERMAN, Bruce.The Rise of World Constitutionalism. Virginia Law Review, v. 83. n. 4. 1997. p. 771-797. ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, 2000. v. 113. n. 3. p. 639-640. BARROSO, Luís Roberto. A Razão Sem Voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria.In: Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, 2015. v. 5, número especial. ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. O argumento das “capacidades institucionais” entre a banalidade, a redundância e o absurdo. Direito, Estado e Sociedade, n. 38, p. 6-50, jan/jun 2011, p. 33. BICKEL, Alexander M. The Least Dangerous Branch: the...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal