Jurisprudência STF 1370045 de 02 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1370045
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
02/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025
Partes
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA
Ementa
EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 17 DA LEI 4.799/2006. ALTERADA PELA LEI 8.397/2019. AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXCUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro em face do artigo 17 da Lei estadual 4.799, de 29 de junho de 2006. No curso do processo, houve aditamento do pedido inicial, para incluir a alteração feita no mesmo art. 17 pela Lei nº 8.397/2019, de iniciativa parlamentar, estabelecendo requisitos de ordem meritória em combinação com o decurso do tempo para que os servidores da LOTERJ possam galgar os patamares remuneratórios em que foi escalonada a sua carreira. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, por não vislumbrar nem inconstitucionalidade formal, pois, pelo princípio da simetria, caberia ao Governo Estadual, aí englobado o Executivo e o Legislativo, dispor quanto à organização administrativa do Estado e de suas autarquias, tampouco inconstitucionalidade material, uma vez que o triênio e progressão horizontal teriam natureza jurídica distinta da verba especificada, o que, dessa forma, afastaria o suposto efeito cascata, uma vez que o primeiro é concedido de forma genérica aos servidores e sua causa determinante é única e exclusivamente o decurso do tempo de serviço público e a segunda seria uma vantagem decorrente da estruturação do quadro de carreiras da autarquia. 3. A Lei estadual 8.397/2019 padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista tratar-se de norma de iniciativa parlamentar a qual adentrou em questões de organização administrativa e regime jurídico dos servidores públicos estaduais. 4. Restabelecida a redação original do dispositivo legal impugnado, este também ostenta vício de inconstitucionalidade material, uma vez que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em contexto ligeiramente diverso, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de biênios com o adicional por tempo de serviço. 5. Da mesma forma, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de cumulação de adicionais com idêntico fundamento fático. 6. Recurso Extraordinário integralmente provido, para reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 17 da Lei nº 4.799/2006 do Estado do Rio de Janeiro, a partir da alteração promovida pela Lei estadual nº 8.397/2019, e para reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 17 da Lei nº 4.799/2006, em sua redação original, com efeitos ex nunc, a fim de resguardar as situações já consolidadas .
Decisão
Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar inconstitucional o art. 17 da Lei nº 4.799, de 2006, no tocante à redação dada pela Lei nº 8.397, de 2019, ante o vício formal de iniciativa, com efeitos ex tunc, em manutenção da redação original do referido dispositivo, deixando de condenar à verba honorária de sucumbência; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que divergiam do Relator para dar integral provimento ao recurso extraordinário e reconhecer, também, a inconstitucionalidade material do art. 17 da Lei estadual 4.799/2006, em sua redação original, com efeitos ex nunc, a fim de resguardar as situações já consolidadas, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo recorrente, a Dra. Isabela Leão Monteiro, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Ministro André Mendonça (Relator) e dava provimento ao recurso extraordinário para, apenas pelo vício formal, declarar inconstitucional o art. 17 da Lei 4.799, de 29 de junho de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, atribuindo efeitos meramente prospectivos à presente declaração (ex nunc), o julgamento foi suspenso para que os Ministros André Mendonça (Relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux possam se manifestar quanto à modulação de efeitos proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu integral provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 17 da Lei nº 4.799/2006 do Estado do Rio de Janeiro, a partir da alteração promovida pela Lei estadual nº 8.397/2019, e para reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 17 da Lei nº 4.799/2006, em sua redação original, com efeitos ex nunc, a fim de resguardar as situações já consolidadas, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros André Mendonça (Relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques, que reconheciam a inconstitucionalidade apenas formal do citado dispositivo. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, EXTENSÃO, PERÍODO, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: REDAÇÃO ORIGINAL, LEI IMPUGNADA, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPATIBILIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, EFEITO CASCATA, IDENTIDADE, FUNDAMENTO, FATO GERADOR, ADICIONAL; POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CRITÉRIO, EXCLUSIVIDADE, DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÃO HORIZONTAL, CRITÉRIO, DECURSO DE TEMPO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00017 INC-00016 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-004799 ANO-2006 ART-00017 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008397 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, ADICIONAL BIENAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) RE 211384 (2ªT), AR 1807 (TP), RE 587123 AgR (1ªT), RE 603304 AgR (1ªT). (ACUMULAÇÃO, ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO, FATO GERADOR) RE 211384 (2ªT). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 395912 AgR (1ªT), ADI 6970 (TP), RE 1472668 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). - Veja ARE 878911 (Tema 917 de RG). Número de páginas: 31. Análise: 05/06/2025, DAP.