“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 1994
Art. 3º, III - a empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Atos Constitutivos e do seu Estatuto, que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam da permissão governamental, depois desta obtida e sob as condições em que foi concedida;...
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1995
Art. 1º - O art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária de acionistas daquela companhia, realizada em 24 de março de 1995, com a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de R$ 10.861.040.886,40 (dez bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), dividido em 108.610.408.864 (cento e oito bilhões, seiscentos e dez milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações, no valor nominal de R$ 0...
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1991
Art. 3º - O caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Capital da Empresa é de Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhão de cruzeiros), constituídos integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. (...) "...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a promover a elevação do limite de autorização para aumento de seu capital social, previsto no § 1º do art. 6º dos Estatutos Sociais, para o valor de CR$ 130.000.000.000,00 (cento e trinta bilhões cruzeiros reais).
- Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2011
Art. 2º, IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;...
- Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á mediante deliberação da Assembléia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa, publicado pela Portaria nº 559, de 31 de agosto de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia, observada a transferência de recursos pelas partes brasileira e ucraniana, aprovada e liberada por aquele Ministério.
- Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1995
Art. 2º - O art. 9º do Estatuto Social da EMBRAPA, aprovado pelo Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975, e alterado pelos Decretos de 12 de junho de 1991, publicado no DOU de 13 de junho de 19 91, e de 20 de dezembro de 1993, publicado no DOU de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 9º O capital da EMBRAPA é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pertencente integralmente à União Federal."...
- Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 1996
Art. 2º - O art. 9º do Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 1.816, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Capital social da CONAB é de R$ 223.180.498,85 (duzentos e vinte e três milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.859.907 (hum milhão, oitocentas e cinqüenta e nove mil, novecentas e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União. (...)"...