Decreto de 21 de Novembro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT autorizada a aumentar seu capital social de Cr$ 18.247.340.992,84 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos) para Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhões de cruzeiros).
Art. 2º
Os recursos para fazer face ao aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 28.453.659.007,16 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e cinqüenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, sete cruzeiros e dezesseis centavos) são originários de dotação orçamentária da União.
Art. 3º
O caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Capital da Empresa é de Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhão de cruzeiros), constituídos integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. (...) "
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira João Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1991.