“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto23.843 de 15/10/1947
Art. unico - e´ concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede na cidade de Nova York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República com as alterações de seu certificado de Incorporação, aprovadas por resoluções de 10 de outubro de 1927, 29 de setembro de 1928, de 26 de abril de 1940 e 15 de abril de 1947, e de seus estatutos, aprovadas pela assembléia geral dos acionistas em reuniões efetuadas a 29 de junho de 1937, 15 de setembro de 1938, 19 de maio de 1939, 23 de janeiro de 1940, 30 de abril de 1940, 16 de maio de 1940, 4 de junho de 1946 e 18 de julho de 1946, <...
- Decreto65.318 de 10/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º DO Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, DA Constituição, CONSIDERANDO que, após as alterações feitas nos Estatutos DO Instituto de Resseguros DO Brasil (IRB) pelo Decreto nº 65.065, de 27 de agôsto de 1969, com vistas à sua adaptação ao regime DO Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foi expedido o Decreto nº 65.081, de 29 de agôsto de 1969, criando dos cargos de diretores para int...
- Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, III - desenvolver ações de fortalecimento da atuação intersetorial no âmbito das políticas de cuidado da primeira infância e da pessoa idosa em situação de dependência." (NR) "Art. 40 (...) XIV - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de assistência social e dos sistemas da Rede SUAS; XVI - atuar, no âmbito de suas competências, na formulação e na implementação da Política Nacional Integrada para a primeira infância, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 , mediante abordagem e coordenação intersetorial que ar...
- Decreto974 de 08/11/1993
Art. 11 - O não-cumprimento dos projetos aprovados e com recursos já disponíveis advindos dos incentivos criados pela Lei nº 8.685, de 1993 , em seus arts. 1º, 3º e 5º, e a não-efetivação do investimento ou sua realização em desacordo com o estatuído, implicam na devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos idênticos aos previstos na legislação do Imposto de Renda. 1º No caso dos investimentos previstos no art. 1º deste decreto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentará a forma de dev...
- Decreto72.171 de 04/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Proc. MJ-24.861-71 - Abrigo São Francisco de Assis, com sede em Palmares, Estado de Pernambuco; Proc. MJ-11.930-72 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Virginópolis, Estado de Minas Gerais; Proc. MJ-32.906-72 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Matinhos, com sede em Matinhos - Estado do Paraná; Proc. MJ - 31.522.71 - Cáritas Paroquial São Francisco de Paula, com...
- DecretoDecreto de 21 de Março de 1994
Decreto de 21 de Março de 1994 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto70.904 de 31/07/1972
Brasília, 31 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
- Decreto96.459 de 02/08/1988
Brasília, 02 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.