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Coração para favoritarDecreto 96.459 de 2 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 02 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



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ULYSSES GUIMARÃES José Fernando Cirne Lima Eichenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1988