“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Junho de 1996
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 85.441, de 2 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Capital da CMB é de R$ 117.581.592,31 (cento e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), pertencentes exclusivamente à União Federal."...
- Decreto89.209 de 20/12/1983
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 6º do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 81.627, de 05 de maio de 1978, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) Parágrafo único. A correção monetária do ativo permanente poderá ser limitada ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido".
- Decreto1.534 de 27/06/1995
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 1.502, de 25 maio de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 2º (...) VII - cooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo efetuar as consignações previstas no seu Estatuto Social."...
- Decreto85.581 de 25/12/1980
Art. 6º - O Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais terão extinção gradual, mediante licenciamento, transferência para a Reserva Remunerada e Reforma, processados de acordo com as disposições do Estatuto dos Militares, dos Regulamentos para o Corpo de Praças da Armada e para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
- Decreto11.956 de 21/03/2024
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, caput , inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e no art. 18, caput , inciso I, da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, DECRETA :...
- Decreto97.579 de 20/03/1989
Art. 1º - Os arts. 10, 11, 13 e o § 1º do art. 20 do estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975 , com as alterações constantes do Decreto nº 93.648, de 5 de dezembro de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 . São órgãos da administração e de fiscalização da empresa:...
- Decreto99.226 de 27/04/1990
Art. 2º - A dissolução das entidades mencionadas no artigo anterior far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais, bem assim do estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.029/90.
- Decreto18.768 de 28/05/1929
Art. unico - E' concedida autorização á Pan American Airways Inc. para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que a este acompanham assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria E Commercio ficando porém a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.