“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas e Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$3.573.048.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e três milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ) crédito suplementar no valor total de R$ 132.814.275,00 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e quatorze mil e duzentos e setenta e cinco reais), em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Medida Provisória941 de 02/04/2020
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- Medida Provisória1.302 de 09/06/2025
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 2017
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saco Velho", com área registrada indefinida, e área medida de quinhentos e trinta e cinco hectares, dezesseis ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Diamante, objeto do Registro nº R-1-42, fls. 44, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000409/2008-06).
- Lei Complementar92 de 23/12/1997
Art. 2º - Os subitens 2.1 , 5.8.2 , 5.8.3 , 5.8.3.1 e 5.8.3.3 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressão "de 2000 a 1997" em substituição a "1998".
- Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 1995
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizado a doar ao Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá, o imóvel denominado lote 02J, da Gleba AD-08 (Tartarugalzinho), com área de 366,4898ha (trezentos e sessenta e seis hectares, quarenta e oito ares e noventa e oito centiares), situado no mesmo Município, com os seguintes limites e confrontações: Norte: margem direita do rio Tartarugalzinho; Leste: Senhor Francisco Tavora Gurjão; Sul: Senhor Francisco Tavora Gurjão; Oeste: Senhor Altamir Resende e a descrição ...