“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Janeiro de 2004
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, podendo ser prorrogada a pedido formal da interessada, apresentada até trinta e seis meses antes do término do prazo e a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2003
Art. 1º - Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões e vinte e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º - A Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil na aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento. (...)" (NR) " Art. 1º-A A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida:...
- Medida Provisória1 de 19/09/2001
Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, XI, c - direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;...
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos do art. 167 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, e do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo MINFRA nº 29000.001242/91-02, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
Art. 2º - As áreas das Terras Indígenas Caieiras Velha, de que trata o Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, e Pau Brasil, a que se refere o Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, matriculadas em nome da União Federal, sob o nº AV-03-M-3.239, Folhas 239-H, Livro 2-J, em 17 de março de 1999, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aracruz <...