Decreto de 20 de Março de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de março de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
São representantes do Poder Executivo no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) os titulares dos cargos mencionados nos incisos I a XV do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991 , com seus respectivos suplentes:
I
Inocêncio Mártires Coelho;
II
Marília Sardenberg Zelner Gonçalves;
III
Dinorá Moraes Ferreira;
IV
José Carlos Seixas;
V
Cláudia Maria Costin;
VI
Itamar Hermes da Silva;
VII
Maurício Benedito Barreira Vasconcelos;
VIII
Walter Esteves Garcia;
IX
Emerson José de Almeida Santos;
X
José Batista da Costa Filho;
XI
Telírio Gomes da Silva Neto;
XII
Eni Maria Monteiro Barbosa;
XIII
Marisa Serôa da Motta Monteiro;
XIV
Mauro Spósito;
XV
Tânia Maria de Almeida Alagão.
Art. 2º
O Secretário-Geral da Presidência da República adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 4º do Decreto nº 408, de 1991.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Ricardo Fiuza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1992