Decreto de 12 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS 1.000 09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 1.000 S 1 1 90 0 156 1.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.121.900 23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL 1.121.900 F 3 2 90 0 100 471.900 F 4 2 90 0 100 650.000 23 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 200.000 23 122 0750 2025 0053 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL 200.000 F 1 1 90 0 100 200.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 35.000 ATIVIDADES 23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 5.000 23 301 0791 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 S 3 2 90 0 100 5.000 23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 365 0791 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 2 90 0 100 5.000 23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 1 90 0 100 5.000 23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 306 0791 2012 0053 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 1 90 0 100 5.000 23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 15.000 23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 15.000 F 3 2 90 0 100 15.000 TOTAL - FISCAL 1.351.900 TOTAL - SEGURIDADE 6.000 TOTAL - GERAL 1.357.900 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS 1.000 09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 1.000 S 1 1 90 0 156 1.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.121.900 23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL 1.121.900 F 3 2 90 0 100 471.900 F 4 2 90 0 100 650.000 23 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 200.000 23 122 0750 2025 0053 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL 200.000 F 1 1 90 0 100 200.000 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 35.000 ATIVIDADES 23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 5.000 23 301 0791 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 S 3 2 90 0 100 5.000 23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 365 0791 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 2 90 0 100 5.000 23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 1 90 0 100 5.000 23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000 23 306 0791 2012 0053 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL 5.000 F 3 1 90 0 100 5.000 23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 15.000 23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL 15.000 SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)5 F 3 2 90 0 100 15.000 TOTAL - FISCAL 1.351.900 TOTAL - SEGURIDADE 6.000 TOTAL - GERAL 1.357.900