Decreto de 12 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2003

Anexo

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO


ANEXO I				TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO					1.000


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS									1.000
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								1.000
					S	1	1	90	0	156	1.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.321.900


		ATIVIDADES


23 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									1.121.900
23 122	0750 2000 0053		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL								1.121.900
					F	3	2	90	0	100	471.900
					F	4	2	90	0	100	650.000

23 122	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									200.000
23 122	0750 2025 0053		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL								200.000
					F	1	1	90	0	100	200.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					35.000


		ATIVIDADES


23 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES									5.000
23 301	0791 2004 0053		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL								5.000
					S	3	2	90	0	100	5.000

23 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									5.000
23 365	0791 2010 0053		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL								5.000
					F	3	2	90	0	100	5.000

23 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									5.000
23 331	0791 2011 0053		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL								5.000
					F	3	1	90	0	100	5.000

23 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									5.000
23 306	0791 2012 0053		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL								5.000
					F	3	1	90	0	100	5.000

23 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO									15.000
23 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL								15.000
					F	3	2	90	0	100	15.000

		TOTAL - FISCAL		1.351.900


		TOTAL - SEGURIDADE		6.000


		TOTAL - GERAL		1.357.900

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE


ANEXO II					TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO						1.000


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS										1.000
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL									1.000
						S	1	1	90	0	156	1.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO						1.321.900


		ATIVIDADES


23 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										1.121.900
23 122	0750 2000 0053		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL									1.121.900
						F	3	2	90	0	100	471.900
						F	4	2	90	0	100	650.000

23 122	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS										200.000
23 122	0750 2025 0053		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL									200.000
						F	1	1	90	0	100	200.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						35.000


		ATIVIDADES


23 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										5.000
23 301	0791 2004 0053		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL									5.000
						S	3	2	90	0	100	5.000

23 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										5.000
23 365	0791 2010 0053		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL									5.000
						F	3	2	90	0	100	5.000

23 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										5.000
23 331	0791 2011 0053		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL									5.000
						F	3	1	90	0	100	5.000

23 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										5.000
23 306	0791 2012 0053		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL									5.000
						F	3	1	90	0	100	5.000

23 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										15.000
23 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									15.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)5		F	3	2	90	0	100	15.000

		TOTAL - FISCAL			1.351.900


		TOTAL - SEGURIDADE			6.000


		TOTAL - GERAL			1.357.900