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Medida Provisória nº 1 de 19 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001

Anexo

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EE E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

EE E

F

D

E

D

E

E

E
0667 DEFESA CIVIL

154.000.000

EE

ATIVIDADES

E E E E E EE
06 1820667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL E E E E E E

154.000.000

06 1820667 4580 0035EACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DE SAO PAULO E E E E E E

12.000.000

EE E E

S

4

P

30

0

100

12.000.000

06 1820667 4580 0054EACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E E E E E E

8.000.000

EE E E

S

4

P

40

0

100

8.000.000

06 1820667 4580 0857EACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E E E E E E

134.000.000

EE E E

S

3

P

90

0

100

4.000.000

EE E E

S

3

P

90

0

179

130.000.000

ETOTAL - FISCAL

0

ETOTAL - SEGURIDADE

154.000.000

ETOTAL - GERAL

154.000.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EE E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

EE E

F

D

E

D

E

E

E
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

154.000.000

EE

OPERACOES ESPECIAIS

E E E E E EE
12 2430040 0615 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) E E E E E E

154.000.000

12 2430040 0615 0003EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NACIONAL E E E E E E

48.521.779

EE E E

F

3

P

40

0

179

24.521.779

EE E E

F

3

P

90

0

100

24.000.000

12 2430040 0615 0055EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

310.011

EE E E

F

3

P

40

0

179

310.011

12 2430040 0615 0057EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

6.329.681

EE E E

F

3

P

40

0

179

6.329.681

12 2430040 0615 0059EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

34.750.220

EE E E

F

3

P

40

0

179

34.750.220

12 2430040 0615 0061EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

8.957.963

EE E E

F

3

P

40

0

179

8.957.963

12 2430040 0615 0063EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

9.729.585

EE E E

F

3

P

40

0

179

9.729.585

12 2430040 0615 0065EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

3.281.146

EE E E

F

3

P

40

0

179

3.281.146

12 2430040 0615 0067EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

8.494.650

EE E E

F

3

P

40

0

179

8.494.650

12 2430040 0615 0069EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

13.282.791

EE E E

F

3

P

40

0

179

13.282.791

12 2430040 0615 0073EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

5.251.455

EE E E

F

3

P

40

0

179

5.251.455

12 2430040 0615 0075EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

463.314

EE E E

F

3

P

40

0

179

463.314

12 2430040 0615 0077EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

327.045

EE E E

F

3

P

40

0

179

327.045

12 2430040 0615 0079EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

3.243.195

EE E E

F

3

P

40

0

179

3.243.195

12 2430040 0615 0081EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) E E E E E E

1.080.951

EE E E

F

3

P

40

0

179

1.080.951

12 2430040 0615 0113EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) E E E E E E

1.314.162

EE E E

F

3

P

40

0

179

1.314.162

12 2430040 0615 0121EPARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9. 533) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) E E E E E E

8.662.052

EE E E

F

3

P

40

0

179

8.662.052

ETOTAL - FISCAL

154.000.000

ETOTAL - SEGURIDADE

0

ETOTAL - GERAL

154.000.000