“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei4.852 de 25/11/1965
Art. 3º - As obras referidas no art. 1º serão executadas por administração direta do chefe da repartição interessada, e ainda sob a orientação técnica da Divisão de Obras, na forma prevista no art. 8º, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 6.750, de 29 de julho de 1944 , precedidas de coleta de preços.
- Lei3.526 de 03/01/1959
Art. 7º - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Lei numero 1.711, de 28 de outubro de 1952) .
- Lei4.741 de 14/07/1965
Art. 6º - Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo, do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
- Lei101 de 09/10/1935
Art. 1º - Fica prorogado por dous (2) annos, a partir de 1 de agosto de 1935, o prazo de validade do concurso para primeito tenente medico da Policia Militar do Distrito Federal, realizado em 1934.
- Lei4.949 de 13/04/1966
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.207 de 05/07/1984
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.173 de 30/01/1991
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995, que, de conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição , estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Lei13.385 de 20/12/2016
Art. 2º, I, a - R$ 1.262.722.000,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e dois mil reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...