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Lei nº 4.949 de 13 de Abril de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Art. 1º

Ficam criados 4 (quatro) cargos de Taquígrafo-Revisor, símbolo PJ 2, bem como elevado de 2 (dois) para 8 (oito) e de 4 (quatro) para 8 (oito) respectivamente, o número de cargos das classes PJ-3 e PJ-4 da carreira de Taquígrafo, extintos os 4 (quatro) cargos dessa carreira no símbolo PJ-5.

Art. 2º

Fica elevado de 13 (treze) para 15 (quinze) e de 18 (dezoito) para 20 (vinte) o número de cargos das classes PJ-3 e PJ-4, respectivamente, da carreira de Oficial Judiciário, mantidas inalteradas as 2 (duas) classes restantes a saber: 22 (vinte e dois) em PJ-5 e 30 (trinta) em PJ-6.

Art. 3º

Fica elevado de 20 (vinte) para 24 (vinte e quatro) o número de cargos das classes PJ-7 e PJ-8 da carreira de Auxiliar Judiciário (Dactilógrafo).

Art. 4º

Fica elevado de 15 (quinze) para 18 (dezoito) e de 14 (quatorze) para 19 (dezenove) o número de ocupantes das classes PJ-8 e PJ-9 da carreira de Auxiliar de Portaria, sendo 4 (quatro) para exercer as funções de Motorista-Auxiliar e 4 (quatro) de Auxiliar de Plenário.

Art. 5º

Ficam criados 4 (quatro) cargos na classe PJ-12 de Auxiliar de Conservação, passando ditas funções a constituir carreira, mantida inalterada a classe PJ-11 com 12 (doze) ocupantes

Art. 6º

O preenchimento das vagas nos símbolos finais e intermediários será feito por promoção, pelos critérios de antigüidade e merecimento, enquanto que o provimento das vagas, nas classes iniciais será feito por concurso público.

Art. 7º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 390.560.436 (trezentos e noventa milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), consoante a discriminação abaixo:
3.00.00 - Poder Judiciário
3.02.00 - Tribunal Federal de Recursos
3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil - F - Cr$ 289.741.980
- V - Cr$ 10.478.456
3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.2.0 - Material de consumo - Cr$ 5.500.000
3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.3.0 - Serviços de terceiros - Cr$ 3.240.000
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 - Equip. e instalações - Cr$ 81.600.000
Total geral - Cr$ 390.560.436

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

Revogam-se as disposições em contrário.


H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1966

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