Artigo 5º da Lei nº 4.949 de 13 de Abril de 1966

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Art. 5º

Ficam criados 4 (quatro) cargos na classe PJ-12 de Auxiliar de Conservação, passando ditas funções a constituir carreira, mantida inalterada a classe PJ-11 com 12 (doze) ocupantes