Artigo 2º da Lei nº 4.949 de 13 de Abril de 1966

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Art. 2º

Fica elevado de 13 (treze) para 15 (quinze) e de 18 (dezoito) para 20 (vinte) o número de cargos das classes PJ-3 e PJ-4, respectivamente, da carreira de Oficial Judiciário, mantidas inalteradas as 2 (duas) classes restantes a saber: 22 (vinte e dois) em PJ-5 e 30 (trinta) em PJ-6.