Artigo 4º da Lei nº 4.949 de 13 de Abril de 1966

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Art. 4º

Fica elevado de 15 (quinze) para 18 (dezoito) e de 14 (quatorze) para 19 (dezenove) o número de ocupantes das classes PJ-8 e PJ-9 da carreira de Auxiliar de Portaria, sendo 4 (quatro) para exercer as funções de Motorista-Auxiliar e 4 (quatro) de Auxiliar de Plenário.