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    Legislação
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    3. Lei 7.207 de 5 de Julho de 1984

    Coração para favoritarLei 7.207 de 5 de Julho de 1984

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 05 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


    Art. 1º

    É renovado, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais, a que se refere a Lei nº 7.043, de 18 de outubro de 1982.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1984