“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei284 de 28/10/1936
Art. 10, h - opinar sobre propostas, normas e planos de racionalização de serviços publicos elaborados pelas Commissões de Efficiencia;...
Lei12.749 de 19/12/2012
Art. 2º, I, a - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...
Lei4.791 de 20/10/1965
Art. 6º - Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Lei4.608 de 31/03/1965
Art. 6º - Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Lei216 de 09/01/1948
Art. 2º - A carreira do Ministério Público compreende os cargos de Defensor Público, Promotor Substituto, Promotor Público e Curador, providos o primeiro mediante concurso de títulos e provas e os demais por promoção.
Lei4.890 de 09/12/1965
Art. 6º - Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Lei4.610 de 31/03/1965
Art. 5º - Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Lei5.117 de 27/09/1966
Art. 3º - As normas estabelecidas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público para o concurso Público de provas e títulos, da União, dos Órgãos Autônomos, e das Autarquias serão seguidas pelas demais entidades estatais e paraestatais.