“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei12.818 de 05/06/2013
Art. 10, Parágrafo Único - O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Ufesba seja implantada na forma de seu estatuto.
Lei9.633 de 12/05/1998
Art. 1, I - na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;...
Lei8.731 de 16/11/1993
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.704 de 17/11/1998
Art. 5 - O Advogado-Geral da União expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Lei6.860 de 24/11/1980
Art. 2, V - incentivar a produção intelectual na área do Direito, inclusive pela promoção de concursos de monografias e estudos abertos à comunidade acadêmica;...
Lei13.019 de 31/07/2014
Seção 1 - Normas Gerais...
Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2, §7°, X - incentivo à acessibilidade e à empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurada a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos;...
Lei4.150 de 21/11/1962
Art. 1 - Nos serviços públicos concedidos pelo Govêrno Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por êle subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em tôdas as compras de materiais por êles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados...