“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei3.222 de 21/07/1957
Art. 2, Parágrafo Único - O recrutamento para o primeiro põsto far-se-á, entre os Subtenentes de conformidade com as normas estabelecidas na presente lei.
- Lei7.276 de 10/12/1984
Art. 2 - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000 1 - RECEITAS DO TESOURO(...) 82.316.300.000 1.1 - RECEITAS CORRENTES(...) 79.217.230.000 Receita Tributária(...) 59.389.261.200 Receita de Contribuições(...) 18.269.600.000 Receita Patrimonial(...) 440.409.620 Receita Agropecuária(...) 5.241.736 Receita Industrial(...) 8.046.400 Receita de Serviços(...) 410.780.014 Transferências Correntes(...) 28.801.000 Outras Rec...
- Lei7.549 de 11/12/1986
Art. 6 - Respeitados os aspectos peculiares, o ensino no Ministério da Aeronáutica observará as normas e diretrizes da legislação federal vigente.
- Lei6.098 de 11/09/1974
Art. 3 - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Técnico de Serviços Judiciários aos ocupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários, na forma da regulamentação que vier a ser aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, observadas as exigências legais.
- Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 22, §1° - A contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
- Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 20, V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;...
- Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 7 - A Secretaria de Segurança Pública fará, diretamente, a aquisição e alienação de material, a contratação de serviços e as obras de conservação, reparo e adaptações de seu exclusivo interêsse, observado o disposto nas leis e normas regulamentares atinentes a licitações, bem como ao sistema de contabilidade pública mantida, nesses casos, a subordinação hierárquica ao Governador do Distrito Federal.
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 7 - Presentes razões de interesse social, a doação poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações, após a avaliação de oportunidade e conveniência relativamente à escolha de outra forma de alienação, quando se tratar de material:...