Lei nº 7.527 de 18 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 18 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro Permanente dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão e efetivos, constantes dos Anexos I e II desta lei.

§ 1º

Os cargos em comissão serão providos de acordo com a legislação aplicável à espécie.

§ 2º

Os cargos efetivos serão providos mediante prévio concurso público.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1986