“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto27.930 de 27/03/1950
Art. 2º - Às entidades e às pessoas ligadas à administração pública, qualquer que seja a forma, aplicam-se as disposições do presente Decreto.
Decreto25.865 de 24/11/1948
Art. 8º - A administração do parque será exercida por funcionários lotados no Serviço Florestal e extranumerários admitidos na forma da legislação em vigor.
DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 3º, Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.
Decreto11.484 de 06/04/2023
Art. 3º, §2º - Após a aprovação da avaliação, o Ministério das Comunicações apresentará proposta de norma técnica à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Decreto4.508 de 11/12/2002
Art. 1º - Fica aprovada a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica instituída comissão com a finalidade de realizar estudos e propor a revisão da política nacional de navegação e marinha mercantes, especialmente quanto às diretrizes, normas e regulamentos aplicáveis à exploração dos serviços de transporte aquaviário e à construção naval, objetivando melhorar a eficiência e a competitividade das empresas brasileiras que executam essas atividades.
Decreto4.566 de 01/01/2003
Art. 1º - Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Decreto40.746 de 15/01/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos dêste artigo, considera-se cargo permanente aquêle a que sejam atribuídos encargos necessários ao serviço normal do órgão da Administração.