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Isso porque fora do domínio contratual, as pessoas são obrigadas ao dever geral de abstenção.Assim, ao gerar com sua ação...
valores e princípios constitucionais.Desta feita, é plenamente possível e razoável a responsabilização do Chefe do Poder...
Em se confirmando a existência de relação mútua de crédito e débito, as obrigações se extinguem na medida em que se compensarem...
conforme artigo 156 do Código de Processo Penal.
liberdade.- Direitos de intimidade.- Direitos de propriedade.- Promoção da defesa do consumidor.- Direito de petição e obtenção...
a instituição de um Estado Social, reconhecendo a importância na atribuição ao Poder Público de uma gama bastante específica...
estado de perigo, no qual o risco experimentado é de vida, na lesão a ameaça é de um dano patrimonial.São elementos caracterizadores...
se anseia, objetivo este que, a bem da verdade, é a finalidade precípua do Direito e do Estado de Direito.A jurisdição é...