“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 23, V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração e, posteriormente aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal os planos anuais e plurianuais de lotação, os sistemas e planos de classificação e retribuição de empregos e funções, as Tabelas de Pessoal e respectivas alterações, bem como as normas para o preenchimento de empregos e alteração contratual de trabalho, os planos de aumento por mérito e de progressão e ascensão funcionais e, ainda, os planos d...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Art. 14, e - aprovar normas de compra e de prestação de serviços;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 1º - A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAPDF é órgão vinculado à Secretaria DE Estado DE Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, instituída pela Lei n° 347, DE 04 DE novembro DE 1992, alterada pela Lei n° 3 652, DE 09 DE agosto DE 2005, com personalidade jurídica DE direito privado, sob a forma DE fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na cidade DE Brasília, jurisdição em todo o Distrito Federal, prazo indeterminado DE duração, regi...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 15 de Abril de 2010
Art. 1º - – A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF, empresa pública de direito privado, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, integrante da Administração indireta do Distrito Federal, criada através do Decreto 4.140 do Governo do Distrito Federal de 07/ 04/78 nos termos da Lei n° 6.500 do Governo Federal, de 07 de dezembro de 1972, vinculada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, compete:...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2006
Art. 34, I, d - apresentar sugestões e propor a revisão e reformulação de planos de trabalho e pesquisa, tendo em vista a programação, coordenação e integração das atividades do conselho;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 8º, VI - Promover estudos para a revisão e proposição de alterações das tabelas de empregos do Pessoal;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996
Art. 39, I, d - apresentar sugestões e propor a revisão e reformulação de planos de trabalho, tendo em vista a programação, coordenação e integração das atividades do Conselho;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Art. 1º - O Conselho de Cultura do Distrito Federal, a que se refere o inciso VI do art. 8º da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, é um órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º Grau, vinculado à Secretaria de Cultura é Esporte, com função normativa e articuladora da ação do Governo no âmbito do Sistema Cultural do Distrito Federal.